---
title: "Taxa legal em sentença transitada antes de 2024: a Lei 14.905 alcança a liquidação de hoje?"
tituloSeo: "Taxa legal em sentença transitada antes de 2024"
description: "Sentença transitada em 2019, liquidação em 2026: a taxa legal da Lei 14.905/2024 entra na conta? A lei alcança os juros que vencem depois de 30/08/2024, e o que decide é a redação do título. Os precedentes das transições de 2003 e 2009, o que o STJ vem decidindo sobre a lei nova, o Tema 1.368 e o exemplo em números com as séries do Banco Central."
image: "/og/blog/taxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024.png"
date: 2026-10-18
author: "giovanny"
tags: [calculo-judicial, juros, correcao-monetaria, coisa-julgada, cumprimento-de-sentenca, selic, ipca, inpc]
termos: [taxa-legal, juros-de-mora, correcao-monetaria, selic, inpc, liquidacao-de-sentenca, memoria-de-calculo]
faq:
  - q: "A Lei 14.905/2024 retroage para recalcular juros anteriores a 30/08/2024?"
    a: "Não. Os novos arts. 389 e 406 do Código Civil produzem efeitos a partir de 30/08/2024, e nenhuma das leituras em disputa os aplica ao período anterior. Até 29/08/2024 a lei nova não toca na conta; o que pode mexer nesse trecho é outra discussão, a do Tema 1.368 do STJ sobre a taxa do art. 406 antigo. O que se discute é se a taxa legal rege os juros que vencem depois dessa data, e isso é efeito imediato da lei, não retroatividade."
  - q: "Sentença transitada em 2019 que fixou juros de 1% ao mês: a taxa legal entra a partir de 2024?"
    a: "Não há resposta pacífica. A leitura mais afinada com os precedentes corta a conta em 30/08/2024: 1% até ali e taxa legal depois, pela lógica da transição de 2003 (Tema 176 do STJ), em que juros de mora se renovam mês a mês e seguem a lei de cada mês, e dos Temas 1.170 e 1.361 do STF, para os quais índice expresso no título não impede a legislação superveniente. A Terceira Turma do STJ decidiu assim em setembro de 2026. Mas a mesma Turma manteve o critério do título mesmo depois da lei em 2025, e a Quarta Turma, em setembro de 2026, trocou tudo pela Selic desde o início. Não há tema repetitivo sobre o ponto."
  - q: "E se o título mandou aplicar juros legais, sem dizer a taxa?"
    a: "De 30/08/2024 em diante, taxa legal: a remissão à lei acompanha a lei. A disputa está no trecho anterior. O Tema 1.368 do STJ fixou que o art. 406 antigo significava Selic, que já engloba a correção; mas a Quarta Turma já leu um título que separava juros na forma da lei e correção pelo INPC como adesão ao 1% ao mês, protegida pela coisa julgada. No exemplo do post, a diferença entre as duas leituras passa de R$ 100 mil."
  - q: "A sentença foi omissa sobre os juros. O que se aplica?"
    a: "Os juros entram mesmo assim (Súmula 254 do STF e art. 322, § 1º, do CPC), pela lei de cada período: o art. 406 na redação original até 29/08/2024, que o Tema 1.368 do STJ lê como Selic, e a taxa legal depois. Título omisso é o caso em que a lei nova entra com menos resistência."
  - q: "O índice de correção do título também passa a ser o IPCA?"
    a: "O art. 389, parágrafo único, do Código Civil só manda o IPCA quando o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, e índice escolhido pela sentença não é uma coisa nem outra. Os acórdãos que aplicam a lei nova depois de 30/08/2024 costumam levar junto a correção, e em São Paulo a tabela prática nova do TJSP já troca o INPC pelo IPCA-15 a partir de setembro de 2024. No exemplo do post, trocar o INPC pelo IPCA a partir de setembro de 2024 move menos de R$ 1 mil num débito de R$ 280 mil."
  - q: "A partir de que dia exatamente vale a taxa legal?"
    a: "De 30 de agosto de 2024. A lei foi publicada em 1º de julho e mandou os novos arts. 389 e 406 produzirem efeitos 60 dias depois. A Resolução CMN 5.171/2024 confirma a data ao mandar aplicar, nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, a taxa legal divulgada para aquele mês."
---

> **Resumindo:** ninguém aplica a taxa legal da Lei 14.905/2024 a juros vencidos antes de 30/08/2024. O que está em jogo são os juros que vencem dali em diante, e a resposta depende da redação do título. Se ele remeteu à lei ou ficou em silêncio, a taxa legal entra a partir de 30/08/2024. Se fixou "1% ao mês" com todas as letras, o STJ dá hoje três respostas: o título até o fim, o corte em 30/08/2024 (a mais afinada com os precedentes) e, num acórdão de setembro de 2026, Selic desde o começo. Qual sustentar depende do lado e da conta. E em qualquer título anterior a 2024, o trecho de 2019 a 2024 pode pesar mais que a lei nova, porque o Tema 1.368 do STJ leu o art. 406 antigo como Selic.

A pergunta chega quase sempre do mesmo jeito. A sentença transitou em julgado em 2019, mandou corrigir pela tabela do tribunal e pagar juros de 1% ao mês, e o cumprimento de sentença só começou agora, em 2026. A taxa legal da Lei 14.905/2024 entra nessa conta? Aplicá-la seria dar efeito retroativo à lei?

A pergunta mistura duas coisas, e separá-las resolve metade do problema. Este post mostra o que a lei mudou e desde quando, por que o caso não é de retroatividade, o que os precedentes das transições anteriores ensinam, o que o STJ vem decidindo sobre a lei nova e quanto cada leitura vale num exemplo fechado com as séries oficiais do Banco Central.

## O que mudou, e desde quando

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, reescreveu dois dispositivos do Código Civil que interessam aqui. O art. 389 ganhou um índice supletivo de correção, e o art. 406 trocou a referência aos tributos federais por uma taxa definida no próprio Código:

::ementa{fonte="Art. 406 do Código Civil" detalhe="Redação da Lei 14.905/2024 – caput e §§ 1º e 3º" url="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm"}
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
::

A redação original do caput, que vigorou de 2003 a 2024, mandava fixar os juros "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Guarde a frase, porque ela volta quando o assunto for o trecho de 2019 a 2024.

A data tem uma nuance que costuma passar batida. O art. 5º da lei a pôs em vigor na data da publicação, 1º de julho de 2024, mas separou a produção de efeitos: o § 2º do art. 406, que delega a metodologia ao Conselho Monetário Nacional, valeu de imediato; todo o resto, "60 (sessenta) dias após a data de sua publicação". Contado o prazo como a Lei Complementar 95/1998 manda contar a vacância, com o dia da publicação e o último dia (art. 8º, § 1º), os sessenta dias se completam em 29 de agosto, e os novos arts. 389 e 406 operam a partir de 30 de agosto de 2024. A resolução que deu a metodologia confirma a data ao cuidar dos dois dias que sobravam do mês:

::ementa{fonte="Art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN 5.171/2024" detalhe="Conselho Monetário Nacional, 29/08/2024" url="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5171"}
Parágrafo único. A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.
::

A mecânica da taxa (Selic do mês anterior deduzida do IPCA-15, e não do IPCA cheio, juros simples, fração *pro rata* por dias corridos) está aberta em [convenções de cálculo do CJF e dos tribunais estaduais](/blog/convencoes-calculo-judicial-cjf-tribunais-estaduais) e em [por que dois cálculos de correção monetária divergem](/blog/por-que-dois-calculos-correcao-monetaria-divergem). Aqui a pergunta é outra: a quais dívidas ela se aplica.

## Retroatividade ou efeito imediato

Retroatividade seria a taxa legal recalcular os juros de 2019 a 2024. Ninguém sustenta isso, e a própria lei não pede: os arts. 389 e 406 novos produzem efeitos de 30 de agosto de 2024 em diante. (Há quem queira mexer no trecho anterior, mas por outro caminho, o Tema 1.368 do STJ, que fica para adiante.) O ponto em discussão é o efeito imediato da lei sobre juros que ainda vão vencer, e para isso a regra geral é antiga. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Juros de mora vencem mês a mês enquanto o devedor não paga, e cada mês é um efeito novo da mesma mora. O juro de outubro de 2026 é um fato de outubro de 2026. O Código Civil adotou essa lógica na própria transição, no art. 2.035: a validade dos atos anteriores segue a lei antiga, mas "os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam".

O que pode barrar o efeito imediato é a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). E aí a pergunta fica precisa: o título de 2019, ao escrever "1% ao mês", decidiu qual seria a taxa dos juros de 2026, ou aplicou a lei de 2019 a uma obrigação que continuaria vencendo? O CPC tem moldura para isso. Na relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, I).

## O que as transições anteriores ensinam

O direito brasileiro já passou duas vezes por essa pergunta, com taxas de juros, e as duas respostas apontam para o mesmo lado.

### 2003: o Código Civil novo e os juros de 6% ao ano

Quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, milhares de sentenças transitadas mandavam pagar juros de 6% ao ano, a taxa do art. 1.062 do Código de 1916. O STJ decidiu em recurso repetitivo que elas passavam à taxa do art. 406 novo a partir de 11 de janeiro de 2003:

::ementa{fonte="Tema 176 do STJ (REsp 1.112.743/BA e REsp 1.111.117/PR)" detalhe="Primeira Seção, 12/08/2009, e Corte Especial, 02/06/2010 – tese firmada" url="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=176&cod_tema_final=176"}
Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
::

O fundamento está no voto do relator do REsp 1.112.743/BA, Ministro Castro Meira: "o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso." A ressalva final é a parte que costuma ser lembrada só pela metade. Ela protege o título que, já sob a lei nova, escolheu outra taxa, e não o título anterior a ela. Diante da Lei 14.905, a sentença de 2019 que fixou 1% ao mês está na posição das sentenças anteriores a 2003: é anterior à lei nova e foi escrita sob a lei do seu tempo.

### 2009: a Lei 11.960 e os Temas 1.170 e 1.361 do STF

A segunda transição foi a da Lei 11.960/2009, que mudou os juros das condenações da Fazenda Pública. A Corte Especial do STJ, nos Temas 491 e 492 (REsp 1.205.946/SP), aplicou a lei nova aos processos em curso e, nos embargos de declaração, disse com todas as letras que "a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência". O Supremo foi além e enfrentou a coisa julgada de frente:

::ementa{fonte="Tema 1.170 do STF (RE 1.317.982/ES)" detalhe="Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, sessão virtual de 01 a 11/12/2023 – tese firmada" url="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6137386&numeroProcesso=1317982&classeProcesso=RE&numeroTema=1170"}
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
::

No caso concreto o título fixava juros de 1% ao mês, com todas as letras. A ementa explica por que isso não ofende a coisa julgada: o título não é desconstituído, apenas se aplica "legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes". Em 2024 o Supremo generalizou a tese, em reafirmação de jurisprudência com repercussão geral:

::ementa{fonte="Tema 1.361 do STF (RE 1.505.031/SC)" detalhe="Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência, acórdão de 26/11/2024 – tese firmada" url="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6984316&numeroProcesso=1505031&classeProcesso=RE&numeroTema=1361"}
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
::

Os dois temas nasceram de casos da Fazenda Pública, mas a redação do Tema 1.361 não faz esse recorte: fala em "decisão de mérito" e em "índice específico de juros ou de correção monetária", sem qualificar o devedor.

### O contraponto: a ADC 58

Há uma transição que foi pelo caminho oposto, e é ela que o advogado do credor costuma lembrar. Ao derrubar a TR nos débitos trabalhistas, o Supremo modulou a decisão para manter as sentenças transitadas que tinham adotado expressamente, na fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês. Ali a taxa expressa no título sobreviveu.

A diferença é de origem. Na ADC 58 o critério mudou por declaração de inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal escolheu, na modulação, quanto do passado preservar. A Lei 14.905 é lei nova, sem modulação, que entra pelo art. 6º da LINDB, e o que ela encontra pela frente é a coisa julgada, com o alcance que os Temas 176, 1.170 e 1.361 lhe deram. O regime trabalhista, com a fronteira de 30/08/2024 aplicada pela SBDI-1 do TST, está em [correção de débitos trabalhistas depois da ADC 58](/blog/correcao-debitos-trabalhistas-adc-58).

## O que o STJ vem decidindo sobre a Lei 14.905

Até aqui, não há tema repetitivo, incidente de assunção de competência nem controvérsia cadastrada no STJ sobre o direito intertemporal da Lei 14.905. O que existe são acórdãos de Turma, e para o título que fixou taxa e índice eles dão três respostas diferentes.

**O título até 30/08/2024, a lei nova depois.** É a resposta que conversa com o Tema 176, e a Terceira Turma a adotou em setembro de 2026, ao confirmar acórdão do TJDFT que mandou atualizar o débito pelos critérios do título até 30/8/2024 e, dali em diante, pela "equação SELIC – IPCA":

::ementa{fonte="STJ, AgInt no AREsp 3.119.970/DF" detalhe="Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/09/2026, DJEN 24/09/2026 – item 2 da ementa" url="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202504701202&dt_publicacao=24/09/2026"}
O art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, aplica-se de forma imediata, sem retroatividade, alcançando apenas as parcelas vencidas a partir de sua vigência, em consonância com o princípio tempus regit actum, sendo inviável alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros e correção monetária definidos no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
::

As duas metades da frase são o corte inteiro: a coisa julgada protege os critérios do título no passado, e a lei nova rege as parcelas que vencem depois dela. A Quarta Turma disse o mesmo em dezembro de 2025, num título transitado em 2016 que mandava IGP-M e 1% ao mês: "para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, os juros legais e a correção monetária devem passar a observar o disposto no novo diploma legal" (REsp 2.218.961/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ali, porém, a frase veio num recurso desprovido, sem comando de cálculo a cumprir, e vale como sinalização.

**O título até o fim.** Em maio de 2025, a própria Terceira Turma negou o pedido de aplicar a Selic ao menos a partir da Lei 14.905, porque o título consignava expressamente os índices de correção e de juros:

::ementa{fonte="STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.767.941/RS" detalhe="Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/05/2025, DJEN 22/05/2025 – item 1 da ementa" url="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202403835431&dt_publicacao=22/05/2025"}
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para determinar a taxa SELIC como a taxa de juros aplicável, esta não pode ser aplicada aos casos em que o título executivo já previu outros índices, sob pena de violação da coisa julgada.
::

O voto se apoia na linha que a Turma vinha aplicando à Selic antes da lei nova: "proferida a sentença exequenda posteriormente à vigência do Código Civil de 2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título" (REsp 2.187.141/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 31/03/2025). Só que essa linha responde ao passado, e a Quarta Turma, no REsp 2.218.961/PR, transcreveu a mesma orientação, num acórdão gêmeo do Ministro Cueva, e logo depois fez o corte para o futuro. Repare também que o pedido no caso era de Selic, e a ementa descreve a Lei 14.905 como se ela tivesse adotado a Selic pura; a diferença entre a taxa legal pós-2024 e a Selic do art. 406 antigo não chegou a ser enfrentada.

**Selic desde o começo.** No mesmo 22 de setembro de 2026 em que a Terceira Turma confirmava o corte, a Quarta Turma foi na direção oposta. Num título transitado em agosto de 2023, que fixava IGP-M e juros de 1% ao mês, determinou "a incidência exclusiva da taxa Selic como critério de atualização da condenação", sem marco temporal:

::ementa{fonte="STJ, AREsp 3.220.147/RS" detalhe="Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, sessão virtual de 15 a 22/09/2026, DJEN 24/09/2026 – tese de julgamento, itens 2 e 3" url="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202601218198&dt_publicacao=24/09/2026"}
2. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais de ordem pública, podem ser adequados na liquidação ou execução, e não violam a coisa julgada nem geram preclusão (Aplicação do Tema 1.361 de repercussão geral do STF). 3. Aplica-se o art. 406 do Código Civil e a orientação consolidada do STJ para fixar a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária e juros moratórios autônomos.
::

Aqui quem move a conta é o Tema 1.368, adiante, aplicado por cima de um título que escolheu outra taxa. O acórdão tem dois flancos à mostra. A tese do Tema 1.361 fala em legislação ou entendimento jurisprudencial "do STF" supervenientes, e a leitura do art. 406 como Selic é do STJ. E o próprio Tema 176 protegeu, na hipótese (d) do REsp 1.112.743/BA, a sentença posterior ao Código de 2002 que fixou taxa diversa da legal e não foi impugnada.

Três respostas, duas Turmas, e as duas mais distantes no mesmo dia. Enquanto o STJ não afetar a questão, nenhuma delas pode ser apresentada como jurisprudência pacífica, por mais que a ementa de cada acórdão diga isso.

## E nos tribunais estaduais

No TJSP, onde está boa parte desses cumprimentos de sentença, o quadro repete a divisão. Não há IRDR, enunciado de câmara ou súmula sobre o ponto. Numa leitura de cerca de cem ementas de 2025 e 2026 que cruzam a Lei 14.905, coisa julgada e juros de 1% ao mês, a maioria recusa a Selic pedida para o período anterior à lei, com base no Tema 1.368, e nem chega a enfrentar o período posterior. Entre os acórdãos que o enfrentam, o corte em 30/08/2024 aparece com mais frequência, por uma margem que não autoriza falar em corrente firmada. A amostra saiu de busca, sem sorteio, e vale como retrato.

O corte, numa ação de 2019 em que o título fixou tabela prática e 1% ao mês:

::ementa{fonte="TJSP, Agravo de Instrumento 2111449-55.2025.8.26.0000" detalhe="29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, julgado em 09/06/2025 – trecho do voto" url="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19325112&cdForo=0"}
Assim, a correção monetária pela Tabela do TJ/SP e juros de mora de 1% devem ser aplicadas até 29.8.24 e, a partir de 30.8.24, deve ser aplicada a taxa legal, qual seja SELIC deduzido IPCA […]
::

O título até o fim, num título com a mesma redação:

::ementa{fonte="TJSP, Agravo de Instrumento 2401546-20.2025.8.26.0000" detalhe="28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Gesse, julgado em 09/06/2026 – item 2 da ementa" url="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20604958&cdForo=0"}
2. Aplicação da Lei nº 14.905/2024. O título executivo judicial transitado em julgado fixou de maneira clara os consectários moratórios da condenação (atualização monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês). O artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, dispõe que as novas taxas subsidiárias de atualização somente se aplicam na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto de forma específica. Existindo determinação judicial expressa amparada pelas balizas protetivas da coisa julgada, a substituição dos índices de atualização do título pelos parâmetros da nova lei geral configura ofensa direta à coisa julgada, sendo descabida.
::

A divergência chega à mesma câmara. Na 12ª Câmara de Direito Privado, um acórdão de maio de 2026 aplicou a tabela e o 1% até 29/08/2024 e a Selic depois, numa metodologia que "observa o princípio tempus regit actum" (AI 2093940-77.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marco Pelegrini), e outro, de outubro de 2026, afirmou a "inaplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, cuja incidência é subsidiária", num título com tabela prática e 1% ao mês (AI 2213254-17.2026.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente). Repare também que mesmo dentro do corte há variação sobre o que vem depois: parte dos acórdãos aplica IPCA mais taxa legal, como manda o Código, e parte fala em Selic como índice único. No TJDFT, o corte em 30/08/2024 aparece em mais de uma Turma Cível, e foi um acórdão dele que a Terceira Turma do STJ confirmou em setembro de 2026.

## Leia o título: três redações, três respostas

Os precedentes convergem num ponto: quem decide é a redação do título. Antes de abrir a planilha, vale classificá-lo.

### O título fixou a taxa: "juros de 1% ao mês"

É o caso da pergunta que abriu este post, e o mais disputado. As três respostas do STJ valem, para ele, três números diferentes (o exemplo adiante os põe lado a lado):

- **Título até o fim**: 1% ao mês e tabela até a data do cálculo. A favor, a coisa julgada e a fidelidade ao título, e o argumento de que a sentença de 2019, proferida já sob o CPC de 2015, tinha o dever de definir "a taxa de juros" (art. 491) e o cumpriu.
- **Corte em 30/08/2024**: 1% até 29/08/2024 e taxa legal depois. A favor, o Tema 176, cuja ressalva só protege o título posterior à lei nova, os Temas 1.170 e 1.361 do STF e o acórdão da Terceira Turma de setembro de 2026.
- **Selic desde o começo**: a Selic substitui o 1% e a tabela de 2019 em diante. A favor, o acórdão da Quarta Turma de setembro de 2026, que soma o Tema 1.361 ao Tema 1.368, com os dois flancos apontados acima.

Nenhuma das três é jurisprudência consolidada, e qual sustentar depende do lado e da conta. Quem executa, sem decisão em sentido diverso no cumprimento de sentença, parte do título até o fim: é o critério escrito na sentença, com apoio no acórdão da Terceira Turma de maio de 2025 e em parte do TJSP, e quase sempre o que dá mais. Quem é executado impugna por excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC) e pede a lei nova a partir de 30/08/2024, porque juros de mora são obrigação de trato sucessivo e seguem a lei de cada mês (Tema 176); a Selic desde o começo é o passo além, com os flancos apontados acima. O mesmo fato serve aos dois: os 6% de 1916 reproduziam um número da lei; o "1% ao mês" de uma sentença de 2019 reproduzia a leitura então corrente do art. 406, que o STJ depois disse estar errada. O credor vê nele uma escolha do juiz, protegida pelo art. 502 do CPC; o devedor, um critério legal que acompanha a lei.

Antes de escolher, faça a conta. A taxa legal mais o IPCA anda perto da Selic, e só supera 1% ao mês mais a inflação quando a Selic fica mais de 12 pontos acima dela no ano. No exemplo adiante, os 25 meses de taxa legal somam 17,78%, contra 25% do 1%. Se a Selic do período do caso for alta o bastante, os papéis se invertem: o credor passa a querer a lei nova, e o devedor, o título. Até que o STJ afete o tema, a disputa está aberta, e a conta precisa mostrar as pontas.

### O título remeteu à lei: "juros legais", "na forma do art. 406"

Daqui para a frente a resposta é tranquila. Remissão à lei acompanha a lei, e a partir de 30/08/2024 os juros legais são a taxa legal. A disputa está no passado, e ela é bem maior do que parece.

Lido pelo Tema 1.368 do STJ, o art. 406 na redação original sempre significou Selic:

::ementa{fonte="Tema 1.368 do STJ (REsp 2.199.164/PR)" detalhe="Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 15/10/2025 – tese firmada" url="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1368&cod_tema_final=1368"}
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
::

A Selic engloba correção e juros, então no trecho em que ela incide não corre índice de preços por fora. Aplicada a um título de 2019 que mandou "juros legais", ela substitui o 1% e a tabela de 2019 a agosto de 2024. Acontece que muito título dessa época foi escrito quando a leitura corrente, sobretudo nos tribunais estaduais, era a de 1% ao mês, e a Quarta Turma já tratou isso como coisa julgada:

::ementa{fonte="STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.984.811/AM" detalhe="Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30/06/2026, DJEN 30/07/2026 – trecho da ementa" url="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202200334487&dt_publicacao=30/07/2026"}
O título executivo judicial distinguiu juros de mora e correção monetária, ao determinar que o valor devido "deverá ser acrescida de juros de mora na forma da Lei, desde a citação e correção monetária desde a data do cálculo, pelo índice do INPC". Ao fazê-lo, filiou-se a uma das posições então existentes na jurisprudência - atualmente superada -, segundo a qual as dívidas civis sofreriam incidência de juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária. O título executivo judicial, portanto, rejeitou a interpretação postulada pelo embargante, favorável à incidência da Taxa Selic.
::

O raciocínio interpreta o título e deixa o Tema 1.368 de pé: quem mandou corrigir por um índice e, separadamente, pagar juros legais escolheu, por exclusão, uma taxa que não embute correção. Na Terceira Turma, o REsp 2.194.606/PI (Rel. Min. Daniela Teixeira, 18/11/2025) aplicou a Selic do Tema 1.368 na liquidação de título que não estipulava a taxa. E o TJSP, em juízo de retratação pelo Tema 1.368, mandou liquidar um título de "juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento" em três trechos: tabela prática até a citação; da citação "até 29.08.2024, incide, como fator único de atualização, a taxa SELIC", "vedada a cumulação com a Tabela Prática ou com juros de 1% ao mês"; e IPCA com taxa legal a partir de 30.08.2024 (AI 2130532-57.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 29/09/2026). A redação exata do título decide de que lado o caso cai, e o título do nosso exemplo, com tabela para a correção e juros à parte, tem a estrutura que a Quarta Turma protegeu e que o TJSP, nesse acórdão, não protegeu.

### O título não disse nada sobre juros

Título omisso não impede a cobrança:

::ementa{fonte="Súmula 254 do STF" detalhe="Sessão Plenária de 13/12/1963" url="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf"}
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
::

O CPC repete a ideia no art. 322, § 1º, ao compreender no principal "os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência". Sem taxa escolhida no título, não há coisa julgada sobre a taxa a proteger: valem o art. 406 original até 29/08/2024, que o Tema 1.368 lê como Selic, e a taxa legal depois. É o caso em que a lei nova entra com menos resistência.

### E a correção monetária?

O parágrafo único do art. 389 é supletivo:

::ementa{fonte="Art. 389, parágrafo único, do Código Civil" detalhe="Redação da Lei 14.905/2024" url="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm"}
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
::

Índice escolhido pela sentença não foi convencionado pelas partes nem está em lei específica, de modo que a pergunta é a mesma dos juros: a escolha do juiz em 2019 congela o índice dos meses de 2026? Os acórdãos que cortam a conta em 30/08/2024 costumam levar a correção junto (a Quarta Turma falou em "os juros legais e a correção monetária"), e a lógica do Tema 1.361 cobre os dois. O acórdão da 28ª Câmara do TJSP transcrito acima lê o mesmo parágrafo único no sentido oposto: havendo índice fixado no título, a regra supletiva não tem onde entrar.

Em São Paulo, a pergunta ganhou um ingrediente, porque a própria tabela mudou. O TJSP passou a publicar, ao lado da antiga, só com INPC, uma tabela prática nova, que usa o INPC até agosto de 2024 e o IPCA-15 de setembro de 2024 em diante, e que se declara a tabela dos débitos cíveis em geral:

::ementa{fonte="TJSP, Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais – Lei nº 14.905/2024" detalhe="Secretaria de Primeira Instância – cabeçalho da tabela" url="https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2524"}
Em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e em atenção às mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, segue a TABELA OFICIAL ATUALIZADA aplicável na atualização do valor da causa para fins de cálculo da taxa judiciária e na atualização de débitos judiciais das ações cíveis em geral, exceto para aqueles que envolvam cálculos de natureza fazendária ou que tenham determinação judicial em contrário.
::

Para o título de 2019 que mandou corrigir "pela Tabela Prática do TJSP", isso abre um argumento que dispensa a discussão sobre coisa julgada: o título remeteu à tabela do tribunal, e a tabela do tribunal hoje é esta. Quem sustenta o INPC até o fim responde que o título adotou a tabela vigente em 2019, e a jurisprudência paulista registra as duas leituras. Note ainda que a tabela nova troca o INPC pelo IPCA-15, e não pelo IPCA cheio que o art. 389 nomeia; essa e outras escolhas de convenção estão em [convenções de cálculo do CJF e dos tribunais estaduais](/blog/convencoes-calculo-judicial-cjf-tribunais-estaduais). Em valor, a briga da correção é a menor de todas, como o exemplo mostra.

## O exemplo em números

Para pôr preço nas leituras, um caso fechado. Ação de cobrança, sentença transitada em julgado em 2019, condenação de R$ 100.000,00 com correção pela tabela prática do tribunal e juros de mora de 1% ao mês (na variante, "juros legais" no lugar do 1%). Para isolar o que interessa, correção e juros correm da mesma data, 1º de janeiro de 2019, e o cálculo é feito em outubro de 2026. Juros simples sobre o valor corrigido, como manda o art. 7º da Resolução CMN 5.171/2024 para a taxa legal e como é a praxe nas contas com o 1%.

As séries são as oficiais do Banco Central: INPC (série 188, o índice da tabela prática do TJSP até agosto de 2024), IPCA (433), Selic acumulada no mês (4390) e taxa legal (29543). A janela é a das tabelas de tribunal: entra o mês da data-base, não entra o mês do cálculo, e portanto vão de janeiro de 2019 a setembro de 2026, 93 meses, dos quais 68 antes da virada e 25 depois.

| Leitura | Correção | Juros até ago/2024 | Juros de set/2024 a set/2026 | Total em out/2026 |
|---|---|---|---|---|
| A. Título até o fim | INPC o tempo todo (fator 1,50958593) | 1% × 68 = 68% | 1% × 25 = 25% | R$ 291.350,08 |
| B. Corte em 30/08/2024 | INPC até ago/2024, IPCA depois (1,51417015) | 68% | Taxa legal: 17,7790% | R$ 281.301,04 |
| B'. Corte só nos juros | INPC o tempo todo (1,50958593) | 68% | Taxa legal: 17,7790% | R$ 280.449,38 |
| C. Selic até ago/2024 (Tema 1.368) | Nenhuma até ago/2024, porque a Selic engloba; IPCA depois (1,10469117) | Selic: 43,79% | Taxa legal: 17,7790% | R$ 178.483,86 |

A leitura C é a do título de "juros legais" lido pelo Tema 1.368 e, para o título de 1% expresso, a da Quarta Turma em setembro de 2026. Se a Selic seguir sozinha também depois de agosto de 2024, como no dispositivo daquele acórdão, o total fica em R$ 170.790,00.

Ao fim de agosto de 2024, as leituras A, B e B' valem a mesma coisa, R$ 230.273,03 (R$ 137.067,28 corrigidos mais R$ 93.205,75 de juros). A leitura C já vale R$ 143.790,00 nessa data. É a imagem do que se discute em cada trecho:

- **A lei nova, sozinha, vale R$ 10.049,05** (A contra B), cerca de 3,5% da conta. Vêm quase todos dos juros: 25 meses de 1% contra 17,78% de taxa legal acumulada. Em março de 2025 a taxa legal foi zero, pelo piso do § 3º do art. 406.
- **A troca do índice de correção vale R$ 851,66** (B contra B'). INPC e IPCA andaram juntos no período, e é a briga que menos rende.
- **O trecho de 2019 a 2024 vale R$ 102.817,17** (B contra C), dez vezes a lei nova. A Selic somou 2,72% em todo o ano de 2020, quando o INPC subiu 5,45% e o 1% ao mês rendeu 12%. Para o título que mandou "juros legais", e para o de 1% expresso se a linha da Quarta Turma prosperar, a pergunta que mais vale dinheiro é o Tema 1.368.

Dois ajustes finos, para quem for conferir. A tabela faz a virada em 1º de setembro de 2024, por mês cheio; cortando no dia exato, com 29/31 do 1% em agosto e os dois dias finais pela taxa legal de agosto, como manda a Resolução 5.171, a leitura B cai R$ 38,56. E a tabela aplica a taxa legal de cada mês no próprio mês, na linha do mesmo art. 8º, que manda aplicar em agosto a taxa divulgada para agosto; o Manual de Cálculos da Justiça Federal a aplica no mês seguinte ao de sua competência, o que tira mais R$ 1.353,38 da leitura B. Essa convenção e as outras diferenças entre o CJF e as tabelas estaduais estão em [convenções de cálculo do CJF e dos tribunais estaduais](/blog/convencoes-calculo-judicial-cjf-tribunais-estaduais).

## Como apresentar a conta sem perder a impugnação

Com a jurisprudência dividida, a conta precisa resistir às outras leituras, além de sustentar a que você prefere.

1. **Leia o dispositivo e a fundamentação.** Taxa expressa, remissão à lei e silêncio levam a respostas diferentes, e a ADC 58 já ensinou que "expressamente" inclui a fundamentação.
2. **Parta a conta no fim de agosto de 2024, mesmo que vá sustentar o critério do título até o fim.** O consolidado nessa data é o número em que as leituras que respeitam o título concordam (R$ 230.273,03, no exemplo); o que vem depois é a parte em disputa, e separá-la deixa claro quanto cada argumento vale.
3. **Declare a leitura e o fundamento na memória.** Índice, taxa e período de cada trecho, como exige o art. 524 do CPC. A divergência que sobrevive até a impugnação tem preço, e quem paga é quem apresentou a conta decotada, como mostra o post sobre [excesso de execução e honorários](/blog/excesso-de-execucao-honorarios-impugnacao-calculo).
4. **Não deixe o critério para depois.** Escolha de taxa e de índice é critério de cálculo, não erro material. Homologada a conta sem impugnação, a questão tende a ficar preclusa, e a diferença vai junto.

## Fazenda Pública e Justiça do Trabalho

Os dois regimes têm marcos próprios e não seguem o roteiro acima. Na Fazenda Pública, a Selic única da EC 113/2021 e o fim dela com a EC 136/2025 estão em [SELIC contra a Fazenda Pública](/blog/selic-fazenda-publica-ec-113-tema-810-905). Na Justiça do Trabalho, a ADC 58 e a fronteira de 30/08/2024 aplicada pelo TST estão em [correção de débitos trabalhistas depois da ADC 58](/blog/correcao-debitos-trabalhistas-adc-58).

## Como o cajud monta essa conta

A [calculadora de Atualização de Débito do cajud](/ferramentas/atualizacao-debito) trata a Lei 14.905 como o que ela é para o cálculo: uma troca de critério numa data.

- **Regra por trecho.** Índice e taxa são definidos por período, e a virada cai na data que você escolher. A leitura do corte e a do título até o fim são a mesma regra com uma linha a mais ou a menos, e a data da virada pode ir para o dia exato.
- **Predefinições prontas para a virada.** "INPC → IPCA + juros de 1% do título" monta a leitura B do exemplo, com a virada em 1º/09/2024 por mês cheio; há as variantes com IPCA-E e com IPCA, e a taxa legal sozinha na lista de juros.
- **Selic no lugar do 1%, quando o caso pede.** Para o título de "juros legais" lido pelo Tema 1.368, "INPC → IPCA + juros legais (Tema 1.368)" traz a Selic até agosto de 2024, englobando a correção, e a taxa legal depois; a predefinição do CJF para devedor comum faz o mesmo na convenção do manual.
- **Séries oficiais do Banco Central.** INPC, IPCA, Selic e taxa legal sincronizados do SGS, sem digitar índice.
- **Memória que separa os trechos.** O PDF mostra índice, taxa, período e fator de cada trecho, e o anexo mensal detalhado imprime a taxa acumulada de cada um, que é o número que a outra parte confere contra o título.

A Lei 14.905 abre uma pergunta sobre o futuro de cada título, e quem chega à liquidação com a resposta escrita na memória de cálculo chega com a conta difícil de impugnar.

::cta-ferramentas{ferramenta="atualizacao-debito"}
Veja a calculadora de correção monetária e as demais ferramentas do cajud. Você pode **experimentar sem cadastro** antes de assinar.
::
