[{"data":1,"prerenderedAt":710},["ShallowReactive",2],{"blog-post:\u002Fblog\u002Ftaxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024":3,"blog-count-giovanny":709},{"id":4,"title":5,"author":6,"body":7,"date":662,"description":663,"draft":664,"extension":665,"faq":666,"image":685,"meta":686,"navigation":687,"path":688,"seo":689,"sitemap":690,"stem":691,"tags":692,"termos":701,"tituloSeo":706,"updatedAt":707,"__hash__":708},"blog\u002Fblog\u002Ftaxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024.md","Taxa legal em sentença transitada antes de 2024: a Lei 14.905 alcança a liquidação de hoje?","giovanny",{"type":8,"value":9,"toc":639},"minimark",[10,21,24,27,32,35,50,53,56,64,83,87,90,93,96,100,103,108,111,119,122,126,129,137,140,148,151,155,158,166,170,173,179,187,190,196,204,207,213,226,229,232,236,239,242,254,257,267,270,274,277,281,284,305,308,311,315,318,321,329,332,340,343,347,350,358,361,365,368,375,378,381,389,395,399,402,405,499,502,505,525,530,534,537,567,571,581,585,593,625,628],[11,12,13],"blockquote",{},[14,15,16,20],"p",{},[17,18,19],"strong",{},"Resumindo:"," ninguém aplica a taxa legal da Lei 14.905\u002F2024 a juros vencidos antes de 30\u002F08\u002F2024. O que está em jogo são os juros que vencem dali em diante, e a resposta depende da redação do título. Se ele remeteu à lei ou ficou em silêncio, a taxa legal entra a partir de 30\u002F08\u002F2024. Se fixou \"1% ao mês\" com todas as letras, o STJ dá hoje três respostas: o título até o fim, o corte em 30\u002F08\u002F2024 (a mais afinada com os precedentes) e, num acórdão de setembro de 2026, Selic desde o começo. Qual sustentar depende do lado e da conta. E em qualquer título anterior a 2024, o trecho de 2019 a 2024 pode pesar mais que a lei nova, porque o Tema 1.368 do STJ leu o art. 406 antigo como Selic.",[14,22,23],{},"A pergunta chega quase sempre do mesmo jeito. A sentença transitou em julgado em 2019, mandou corrigir pela tabela do tribunal e pagar juros de 1% ao mês, e o cumprimento de sentença só começou agora, em 2026. A taxa legal da Lei 14.905\u002F2024 entra nessa conta? Aplicá-la seria dar efeito retroativo à lei?",[14,25,26],{},"A pergunta mistura duas coisas, e separá-las resolve metade do problema. Este post mostra o que a lei mudou e desde quando, por que o caso não é de retroatividade, o que os precedentes das transições anteriores ensinam, o que o STJ vem decidindo sobre a lei nova e quanto cada leitura vale num exemplo fechado com as séries oficiais do Banco Central.",[28,29,31],"h2",{"id":30},"o-que-mudou-e-desde-quando","O que mudou, e desde quando",[14,33,34],{},"A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, reescreveu dois dispositivos do Código Civil que interessam aqui. O art. 389 ganhou um índice supletivo de correção, e o art. 406 trocou a referência aos tributos federais por uma taxa definida no próprio Código:",[36,37,41,44,47],"ementa",{"detalhe":38,"fonte":39,"url":40},"Redação da Lei 14.905\u002F2024 – caput e §§ 1º e 3º","Art. 406 do Código Civil","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002Fl10406compilada.htm",[14,42,43],{},"Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.",[14,45,46],{},"§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.",[14,48,49],{},"§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.",[14,51,52],{},"A redação original do caput, que vigorou de 2003 a 2024, mandava fixar os juros \"segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\". Guarde a frase, porque ela volta quando o assunto for o trecho de 2019 a 2024.",[14,54,55],{},"A data tem uma nuance que costuma passar batida. O art. 5º da lei a pôs em vigor na data da publicação, 1º de julho de 2024, mas separou a produção de efeitos: o § 2º do art. 406, que delega a metodologia ao Conselho Monetário Nacional, valeu de imediato; todo o resto, \"60 (sessenta) dias após a data de sua publicação\". Contado o prazo como a Lei Complementar 95\u002F1998 manda contar a vacância, com o dia da publicação e o último dia (art. 8º, § 1º), os sessenta dias se completam em 29 de agosto, e os novos arts. 389 e 406 operam a partir de 30 de agosto de 2024. A resolução que deu a metodologia confirma a data ao cuidar dos dois dias que sobravam do mês:",[36,57,61],{"detalhe":58,"fonte":59,"url":60},"Conselho Monetário Nacional, 29\u002F08\u002F2024","Art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN 5.171\u002F2024","https:\u002F\u002Fwww.bcb.gov.br\u002Festabilidadefinanceira\u002Fexibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5171",[14,62,63],{},"Parágrafo único. A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.",[14,65,66,67,71,72,77,78,82],{},"A mecânica da taxa (Selic do mês anterior deduzida do IPCA-15, e não do IPCA cheio, juros simples, fração ",[68,69,70],"em",{},"pro rata"," por dias corridos) está aberta em ",[73,74,76],"a",{"href":75},"\u002Fblog\u002Fconvencoes-calculo-judicial-cjf-tribunais-estaduais","convenções de cálculo do CJF e dos tribunais estaduais"," e em ",[73,79,81],{"href":80},"\u002Fblog\u002Fpor-que-dois-calculos-correcao-monetaria-divergem","por que dois cálculos de correção monetária divergem",". Aqui a pergunta é outra: a quais dívidas ela se aplica.",[28,84,86],{"id":85},"retroatividade-ou-efeito-imediato","Retroatividade ou efeito imediato",[14,88,89],{},"Retroatividade seria a taxa legal recalcular os juros de 2019 a 2024. Ninguém sustenta isso, e a própria lei não pede: os arts. 389 e 406 novos produzem efeitos de 30 de agosto de 2024 em diante. (Há quem queira mexer no trecho anterior, mas por outro caminho, o Tema 1.368 do STJ, que fica para adiante.) O ponto em discussão é o efeito imediato da lei sobre juros que ainda vão vencer, e para isso a regra geral é antiga. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz que \"a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\".",[14,91,92],{},"Juros de mora vencem mês a mês enquanto o devedor não paga, e cada mês é um efeito novo da mesma mora. O juro de outubro de 2026 é um fato de outubro de 2026. O Código Civil adotou essa lógica na própria transição, no art. 2.035: a validade dos atos anteriores segue a lei antiga, mas \"os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam\".",[14,94,95],{},"O que pode barrar o efeito imediato é a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição). E aí a pergunta fica precisa: o título de 2019, ao escrever \"1% ao mês\", decidiu qual seria a taxa dos juros de 2026, ou aplicou a lei de 2019 a uma obrigação que continuaria vencendo? O CPC tem moldura para isso. Na relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (art. 505, I).",[28,97,99],{"id":98},"o-que-as-transições-anteriores-ensinam","O que as transições anteriores ensinam",[14,101,102],{},"O direito brasileiro já passou duas vezes por essa pergunta, com taxas de juros, e as duas respostas apontam para o mesmo lado.",[104,105,107],"h3",{"id":106},"_2003-o-código-civil-novo-e-os-juros-de-6-ao-ano","2003: o Código Civil novo e os juros de 6% ao ano",[14,109,110],{},"Quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, milhares de sentenças transitadas mandavam pagar juros de 6% ao ano, a taxa do art. 1.062 do Código de 1916. O STJ decidiu em recurso repetitivo que elas passavam à taxa do art. 406 novo a partir de 11 de janeiro de 2003:",[36,112,116],{"detalhe":113,"fonte":114,"url":115},"Primeira Seção, 12\u002F08\u002F2009, e Corte Especial, 02\u002F06\u002F2010 – tese firmada","Tema 176 do STJ (REsp 1.112.743\u002FBA e REsp 1.111.117\u002FPR)","https:\u002F\u002Fprocesso.stj.jus.br\u002Frepetitivos\u002Ftemas_repetitivos\u002Fpesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=176&cod_tema_final=176",[14,117,118],{},"Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.",[14,120,121],{},"O fundamento está no voto do relator do REsp 1.112.743\u002FBA, Ministro Castro Meira: \"o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso.\" A ressalva final é a parte que costuma ser lembrada só pela metade. Ela protege o título que, já sob a lei nova, escolheu outra taxa, e não o título anterior a ela. Diante da Lei 14.905, a sentença de 2019 que fixou 1% ao mês está na posição das sentenças anteriores a 2003: é anterior à lei nova e foi escrita sob a lei do seu tempo.",[104,123,125],{"id":124},"_2009-a-lei-11960-e-os-temas-1170-e-1361-do-stf","2009: a Lei 11.960 e os Temas 1.170 e 1.361 do STF",[14,127,128],{},"A segunda transição foi a da Lei 11.960\u002F2009, que mudou os juros das condenações da Fazenda Pública. A Corte Especial do STJ, nos Temas 491 e 492 (REsp 1.205.946\u002FSP), aplicou a lei nova aos processos em curso e, nos embargos de declaração, disse com todas as letras que \"a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960\u002F2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência\". O Supremo foi além e enfrentou a coisa julgada de frente:",[36,130,134],{"detalhe":131,"fonte":132,"url":133},"Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, sessão virtual de 01 a 11\u002F12\u002F2023 – tese firmada","Tema 1.170 do STF (RE 1.317.982\u002FES)","https:\u002F\u002Fportal.stf.jus.br\u002FjurisprudenciaRepercussao\u002FverAndamentoProcesso.asp?incidente=6137386&numeroProcesso=1317982&classeProcesso=RE&numeroTema=1170",[14,135,136],{},"É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494\u002F1997, na redação dada pela Lei n. 11.960\u002F2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.",[14,138,139],{},"No caso concreto o título fixava juros de 1% ao mês, com todas as letras. A ementa explica por que isso não ofende a coisa julgada: o título não é desconstituído, apenas se aplica \"legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes\". Em 2024 o Supremo generalizou a tese, em reafirmação de jurisprudência com repercussão geral:",[36,141,145],{"detalhe":142,"fonte":143,"url":144},"Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência, acórdão de 26\u002F11\u002F2024 – tese firmada","Tema 1.361 do STF (RE 1.505.031\u002FSC)","https:\u002F\u002Fportal.stf.jus.br\u002FjurisprudenciaRepercussao\u002FverAndamentoProcesso.asp?incidente=6984316&numeroProcesso=1505031&classeProcesso=RE&numeroTema=1361",[14,146,147],{},"O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170\u002FRG.",[14,149,150],{},"Os dois temas nasceram de casos da Fazenda Pública, mas a redação do Tema 1.361 não faz esse recorte: fala em \"decisão de mérito\" e em \"índice específico de juros ou de correção monetária\", sem qualificar o devedor.",[104,152,154],{"id":153},"o-contraponto-a-adc-58","O contraponto: a ADC 58",[14,156,157],{},"Há uma transição que foi pelo caminho oposto, e é ela que o advogado do credor costuma lembrar. Ao derrubar a TR nos débitos trabalhistas, o Supremo modulou a decisão para manter as sentenças transitadas que tinham adotado expressamente, na fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês. Ali a taxa expressa no título sobreviveu.",[14,159,160,161,165],{},"A diferença é de origem. Na ADC 58 o critério mudou por declaração de inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal escolheu, na modulação, quanto do passado preservar. A Lei 14.905 é lei nova, sem modulação, que entra pelo art. 6º da LINDB, e o que ela encontra pela frente é a coisa julgada, com o alcance que os Temas 176, 1.170 e 1.361 lhe deram. O regime trabalhista, com a fronteira de 30\u002F08\u002F2024 aplicada pela SBDI-1 do TST, está em ",[73,162,164],{"href":163},"\u002Fblog\u002Fcorrecao-debitos-trabalhistas-adc-58","correção de débitos trabalhistas depois da ADC 58",".",[28,167,169],{"id":168},"o-que-o-stj-vem-decidindo-sobre-a-lei-14905","O que o STJ vem decidindo sobre a Lei 14.905",[14,171,172],{},"Até aqui, não há tema repetitivo, incidente de assunção de competência nem controvérsia cadastrada no STJ sobre o direito intertemporal da Lei 14.905. O que existe são acórdãos de Turma, e para o título que fixou taxa e índice eles dão três respostas diferentes.",[14,174,175,178],{},[17,176,177],{},"O título até 30\u002F08\u002F2024, a lei nova depois."," É a resposta que conversa com o Tema 176, e a Terceira Turma a adotou em setembro de 2026, ao confirmar acórdão do TJDFT que mandou atualizar o débito pelos critérios do título até 30\u002F8\u002F2024 e, dali em diante, pela \"equação SELIC – IPCA\":",[36,180,184],{"detalhe":181,"fonte":182,"url":183},"Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22\u002F09\u002F2026, DJEN 24\u002F09\u002F2026 – item 2 da ementa","STJ, AgInt no AREsp 3.119.970\u002FDF","https:\u002F\u002Fww2.stj.jus.br\u002Fprocesso\u002Frevista\u002Finteiroteor\u002F?num_registro=202504701202&dt_publicacao=24\u002F09\u002F2026",[14,185,186],{},"O art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905\u002F2024, aplica-se de forma imediata, sem retroatividade, alcançando apenas as parcelas vencidas a partir de sua vigência, em consonância com o princípio tempus regit actum, sendo inviável alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros e correção monetária definidos no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.",[14,188,189],{},"As duas metades da frase são o corte inteiro: a coisa julgada protege os critérios do título no passado, e a lei nova rege as parcelas que vencem depois dela. A Quarta Turma disse o mesmo em dezembro de 2025, num título transitado em 2016 que mandava IGP-M e 1% ao mês: \"para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905\u002F2024, os juros legais e a correção monetária devem passar a observar o disposto no novo diploma legal\" (REsp 2.218.961\u002FPR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ali, porém, a frase veio num recurso desprovido, sem comando de cálculo a cumprir, e vale como sinalização.",[14,191,192,195],{},[17,193,194],{},"O título até o fim."," Em maio de 2025, a própria Terceira Turma negou o pedido de aplicar a Selic ao menos a partir da Lei 14.905, porque o título consignava expressamente os índices de correção e de juros:",[36,197,201],{"detalhe":198,"fonte":199,"url":200},"Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19\u002F05\u002F2025, DJEN 22\u002F05\u002F2025 – item 1 da ementa","STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.767.941\u002FRS","https:\u002F\u002Fww2.stj.jus.br\u002Fprocesso\u002Frevista\u002Finteiroteor\u002F?num_registro=202403835431&dt_publicacao=22\u002F05\u002F2025",[14,202,203],{},"Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 14.905\u002F2024, que alterou o art. 406 do CC para determinar a taxa SELIC como a taxa de juros aplicável, esta não pode ser aplicada aos casos em que o título executivo já previu outros índices, sob pena de violação da coisa julgada.",[14,205,206],{},"O voto se apoia na linha que a Turma vinha aplicando à Selic antes da lei nova: \"proferida a sentença exequenda posteriormente à vigência do Código Civil de 2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título\" (REsp 2.187.141\u002FDF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 31\u002F03\u002F2025). Só que essa linha responde ao passado, e a Quarta Turma, no REsp 2.218.961\u002FPR, transcreveu a mesma orientação, num acórdão gêmeo do Ministro Cueva, e logo depois fez o corte para o futuro. Repare também que o pedido no caso era de Selic, e a ementa descreve a Lei 14.905 como se ela tivesse adotado a Selic pura; a diferença entre a taxa legal pós-2024 e a Selic do art. 406 antigo não chegou a ser enfrentada.",[14,208,209,212],{},[17,210,211],{},"Selic desde o começo."," No mesmo 22 de setembro de 2026 em que a Terceira Turma confirmava o corte, a Quarta Turma foi na direção oposta. Num título transitado em agosto de 2023, que fixava IGP-M e juros de 1% ao mês, determinou \"a incidência exclusiva da taxa Selic como critério de atualização da condenação\", sem marco temporal:",[36,214,218],{"detalhe":215,"fonte":216,"url":217},"Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, sessão virtual de 15 a 22\u002F09\u002F2026, DJEN 24\u002F09\u002F2026 – tese de julgamento, itens 2 e 3","STJ, AREsp 3.220.147\u002FRS","https:\u002F\u002Fww2.stj.jus.br\u002Fprocesso\u002Frevista\u002Finteiroteor\u002F?num_registro=202601218198&dt_publicacao=24\u002F09\u002F2026",[219,220,222],"ol",{"start":221},2,[223,224,225],"li",{},"Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais de ordem pública, podem ser adequados na liquidação ou execução, e não violam a coisa julgada nem geram preclusão (Aplicação do Tema 1.361 de repercussão geral do STF). 3. Aplica-se o art. 406 do Código Civil e a orientação consolidada do STJ para fixar a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária e juros moratórios autônomos.",[14,227,228],{},"Aqui quem move a conta é o Tema 1.368, adiante, aplicado por cima de um título que escolheu outra taxa. O acórdão tem dois flancos à mostra. A tese do Tema 1.361 fala em legislação ou entendimento jurisprudencial \"do STF\" supervenientes, e a leitura do art. 406 como Selic é do STJ. E o próprio Tema 176 protegeu, na hipótese (d) do REsp 1.112.743\u002FBA, a sentença posterior ao Código de 2002 que fixou taxa diversa da legal e não foi impugnada.",[14,230,231],{},"Três respostas, duas Turmas, e as duas mais distantes no mesmo dia. Enquanto o STJ não afetar a questão, nenhuma delas pode ser apresentada como jurisprudência pacífica, por mais que a ementa de cada acórdão diga isso.",[28,233,235],{"id":234},"e-nos-tribunais-estaduais","E nos tribunais estaduais",[14,237,238],{},"No TJSP, onde está boa parte desses cumprimentos de sentença, o quadro repete a divisão. Não há IRDR, enunciado de câmara ou súmula sobre o ponto. Numa leitura de cerca de cem ementas de 2025 e 2026 que cruzam a Lei 14.905, coisa julgada e juros de 1% ao mês, a maioria recusa a Selic pedida para o período anterior à lei, com base no Tema 1.368, e nem chega a enfrentar o período posterior. Entre os acórdãos que o enfrentam, o corte em 30\u002F08\u002F2024 aparece com mais frequência, por uma margem que não autoriza falar em corrente firmada. A amostra saiu de busca, sem sorteio, e vale como retrato.",[14,240,241],{},"O corte, numa ação de 2019 em que o título fixou tabela prática e 1% ao mês:",[36,243,247],{"detalhe":244,"fonte":245,"url":246},"29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, julgado em 09\u002F06\u002F2025 – trecho do voto","TJSP, Agravo de Instrumento 2111449-55.2025.8.26.0000","https:\u002F\u002Fesaj.tjsp.jus.br\u002Fcjsg\u002FgetArquivo.do?cdAcordao=19325112&cdForo=0",[14,248,249,250],{},"Assim, a correção monetária pela Tabela do TJ\u002FSP e juros de mora de 1% devem ser aplicadas até 29.8.24 e, a partir de 30.8.24, deve ser aplicada a taxa legal, qual seja SELIC deduzido IPCA ",[251,252,253],"span",{},"…",[14,255,256],{},"O título até o fim, num título com a mesma redação:",[36,258,262],{"detalhe":259,"fonte":260,"url":261},"28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Gesse, julgado em 09\u002F06\u002F2026 – item 2 da ementa","TJSP, Agravo de Instrumento 2401546-20.2025.8.26.0000","https:\u002F\u002Fesaj.tjsp.jus.br\u002Fcjsg\u002FgetArquivo.do?cdAcordao=20604958&cdForo=0",[219,263,264],{"start":221},[223,265,266],{},"Aplicação da Lei nº 14.905\u002F2024. O título executivo judicial transitado em julgado fixou de maneira clara os consectários moratórios da condenação (atualização monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês). O artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905\u002F2024, dispõe que as novas taxas subsidiárias de atualização somente se aplicam na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto de forma específica. Existindo determinação judicial expressa amparada pelas balizas protetivas da coisa julgada, a substituição dos índices de atualização do título pelos parâmetros da nova lei geral configura ofensa direta à coisa julgada, sendo descabida.",[14,268,269],{},"A divergência chega à mesma câmara. Na 12ª Câmara de Direito Privado, um acórdão de maio de 2026 aplicou a tabela e o 1% até 29\u002F08\u002F2024 e a Selic depois, numa metodologia que \"observa o princípio tempus regit actum\" (AI 2093940-77.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marco Pelegrini), e outro, de outubro de 2026, afirmou a \"inaplicabilidade da Lei nº 14.905\u002F2024, cuja incidência é subsidiária\", num título com tabela prática e 1% ao mês (AI 2213254-17.2026.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente). Repare também que mesmo dentro do corte há variação sobre o que vem depois: parte dos acórdãos aplica IPCA mais taxa legal, como manda o Código, e parte fala em Selic como índice único. No TJDFT, o corte em 30\u002F08\u002F2024 aparece em mais de uma Turma Cível, e foi um acórdão dele que a Terceira Turma do STJ confirmou em setembro de 2026.",[28,271,273],{"id":272},"leia-o-título-três-redações-três-respostas","Leia o título: três redações, três respostas",[14,275,276],{},"Os precedentes convergem num ponto: quem decide é a redação do título. Antes de abrir a planilha, vale classificá-lo.",[104,278,280],{"id":279},"o-título-fixou-a-taxa-juros-de-1-ao-mês","O título fixou a taxa: \"juros de 1% ao mês\"",[14,282,283],{},"É o caso da pergunta que abriu este post, e o mais disputado. As três respostas do STJ valem, para ele, três números diferentes (o exemplo adiante os põe lado a lado):",[285,286,287,293,299],"ul",{},[223,288,289,292],{},[17,290,291],{},"Título até o fim",": 1% ao mês e tabela até a data do cálculo. A favor, a coisa julgada e a fidelidade ao título, e o argumento de que a sentença de 2019, proferida já sob o CPC de 2015, tinha o dever de definir \"a taxa de juros\" (art. 491) e o cumpriu.",[223,294,295,298],{},[17,296,297],{},"Corte em 30\u002F08\u002F2024",": 1% até 29\u002F08\u002F2024 e taxa legal depois. A favor, o Tema 176, cuja ressalva só protege o título posterior à lei nova, os Temas 1.170 e 1.361 do STF e o acórdão da Terceira Turma de setembro de 2026.",[223,300,301,304],{},[17,302,303],{},"Selic desde o começo",": a Selic substitui o 1% e a tabela de 2019 em diante. A favor, o acórdão da Quarta Turma de setembro de 2026, que soma o Tema 1.361 ao Tema 1.368, com os dois flancos apontados acima.",[14,306,307],{},"Nenhuma das três é jurisprudência consolidada, e qual sustentar depende do lado e da conta. Quem executa, sem decisão em sentido diverso no cumprimento de sentença, parte do título até o fim: é o critério escrito na sentença, com apoio no acórdão da Terceira Turma de maio de 2025 e em parte do TJSP, e quase sempre o que dá mais. Quem é executado impugna por excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC) e pede a lei nova a partir de 30\u002F08\u002F2024, porque juros de mora são obrigação de trato sucessivo e seguem a lei de cada mês (Tema 176); a Selic desde o começo é o passo além, com os flancos apontados acima. O mesmo fato serve aos dois: os 6% de 1916 reproduziam um número da lei; o \"1% ao mês\" de uma sentença de 2019 reproduzia a leitura então corrente do art. 406, que o STJ depois disse estar errada. O credor vê nele uma escolha do juiz, protegida pelo art. 502 do CPC; o devedor, um critério legal que acompanha a lei.",[14,309,310],{},"Antes de escolher, faça a conta. A taxa legal mais o IPCA anda perto da Selic, e só supera 1% ao mês mais a inflação quando a Selic fica mais de 12 pontos acima dela no ano. No exemplo adiante, os 25 meses de taxa legal somam 17,78%, contra 25% do 1%. Se a Selic do período do caso for alta o bastante, os papéis se invertem: o credor passa a querer a lei nova, e o devedor, o título. Até que o STJ afete o tema, a disputa está aberta, e a conta precisa mostrar as pontas.",[104,312,314],{"id":313},"o-título-remeteu-à-lei-juros-legais-na-forma-do-art-406","O título remeteu à lei: \"juros legais\", \"na forma do art. 406\"",[14,316,317],{},"Daqui para a frente a resposta é tranquila. Remissão à lei acompanha a lei, e a partir de 30\u002F08\u002F2024 os juros legais são a taxa legal. A disputa está no passado, e ela é bem maior do que parece.",[14,319,320],{},"Lido pelo Tema 1.368 do STJ, o art. 406 na redação original sempre significou Selic:",[36,322,326],{"detalhe":323,"fonte":324,"url":325},"Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 15\u002F10\u002F2025 – tese firmada","Tema 1.368 do STJ (REsp 2.199.164\u002FPR)","https:\u002F\u002Fprocesso.stj.jus.br\u002Frepetitivos\u002Ftemas_repetitivos\u002Fpesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1368&cod_tema_final=1368",[14,327,328],{},"O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905\u002F2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.",[14,330,331],{},"A Selic engloba correção e juros, então no trecho em que ela incide não corre índice de preços por fora. Aplicada a um título de 2019 que mandou \"juros legais\", ela substitui o 1% e a tabela de 2019 a agosto de 2024. Acontece que muito título dessa época foi escrito quando a leitura corrente, sobretudo nos tribunais estaduais, era a de 1% ao mês, e a Quarta Turma já tratou isso como coisa julgada:",[36,333,337],{"detalhe":334,"fonte":335,"url":336},"Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30\u002F06\u002F2026, DJEN 30\u002F07\u002F2026 – trecho da ementa","STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.984.811\u002FAM","https:\u002F\u002Fww2.stj.jus.br\u002Fprocesso\u002Frevista\u002Finteiroteor\u002F?num_registro=202200334487&dt_publicacao=30\u002F07\u002F2026",[14,338,339],{},"O título executivo judicial distinguiu juros de mora e correção monetária, ao determinar que o valor devido \"deverá ser acrescida de juros de mora na forma da Lei, desde a citação e correção monetária desde a data do cálculo, pelo índice do INPC\". Ao fazê-lo, filiou-se a uma das posições então existentes na jurisprudência - atualmente superada -, segundo a qual as dívidas civis sofreriam incidência de juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária. O título executivo judicial, portanto, rejeitou a interpretação postulada pelo embargante, favorável à incidência da Taxa Selic.",[14,341,342],{},"O raciocínio interpreta o título e deixa o Tema 1.368 de pé: quem mandou corrigir por um índice e, separadamente, pagar juros legais escolheu, por exclusão, uma taxa que não embute correção. Na Terceira Turma, o REsp 2.194.606\u002FPI (Rel. Min. Daniela Teixeira, 18\u002F11\u002F2025) aplicou a Selic do Tema 1.368 na liquidação de título que não estipulava a taxa. E o TJSP, em juízo de retratação pelo Tema 1.368, mandou liquidar um título de \"juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento\" em três trechos: tabela prática até a citação; da citação \"até 29.08.2024, incide, como fator único de atualização, a taxa SELIC\", \"vedada a cumulação com a Tabela Prática ou com juros de 1% ao mês\"; e IPCA com taxa legal a partir de 30.08.2024 (AI 2130532-57.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 29\u002F09\u002F2026). A redação exata do título decide de que lado o caso cai, e o título do nosso exemplo, com tabela para a correção e juros à parte, tem a estrutura que a Quarta Turma protegeu e que o TJSP, nesse acórdão, não protegeu.",[104,344,346],{"id":345},"o-título-não-disse-nada-sobre-juros","O título não disse nada sobre juros",[14,348,349],{},"Título omisso não impede a cobrança:",[36,351,355],{"detalhe":352,"fonte":353,"url":354},"Sessão Plenária de 13\u002F12\u002F1963","Súmula 254 do STF","https:\u002F\u002Fwww.stf.jus.br\u002Farquivo\u002Fcms\u002FjurisprudenciaSumula\u002Fanexo\u002FEnunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf",[14,356,357],{},"Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.",[14,359,360],{},"O CPC repete a ideia no art. 322, § 1º, ao compreender no principal \"os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência\". Sem taxa escolhida no título, não há coisa julgada sobre a taxa a proteger: valem o art. 406 original até 29\u002F08\u002F2024, que o Tema 1.368 lê como Selic, e a taxa legal depois. É o caso em que a lei nova entra com menos resistência.",[104,362,364],{"id":363},"e-a-correção-monetária","E a correção monetária?",[14,366,367],{},"O parágrafo único do art. 389 é supletivo:",[36,369,372],{"detalhe":370,"fonte":371,"url":40},"Redação da Lei 14.905\u002F2024","Art. 389, parágrafo único, do Código Civil",[14,373,374],{},"Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.",[14,376,377],{},"Índice escolhido pela sentença não foi convencionado pelas partes nem está em lei específica, de modo que a pergunta é a mesma dos juros: a escolha do juiz em 2019 congela o índice dos meses de 2026? Os acórdãos que cortam a conta em 30\u002F08\u002F2024 costumam levar a correção junto (a Quarta Turma falou em \"os juros legais e a correção monetária\"), e a lógica do Tema 1.361 cobre os dois. O acórdão da 28ª Câmara do TJSP transcrito acima lê o mesmo parágrafo único no sentido oposto: havendo índice fixado no título, a regra supletiva não tem onde entrar.",[14,379,380],{},"Em São Paulo, a pergunta ganhou um ingrediente, porque a própria tabela mudou. O TJSP passou a publicar, ao lado da antiga, só com INPC, uma tabela prática nova, que usa o INPC até agosto de 2024 e o IPCA-15 de setembro de 2024 em diante, e que se declara a tabela dos débitos cíveis em geral:",[36,382,386],{"detalhe":383,"fonte":384,"url":385},"Secretaria de Primeira Instância – cabeçalho da tabela","TJSP, Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais – Lei nº 14.905\u002F2024","https:\u002F\u002Fwww.tjsp.jus.br\u002FPrimeiraInstancia\u002FCalculosJudiciais\u002FComunicado?codigoComunicado=2524",[14,387,388],{},"Em cumprimento ao Provimento CG nº 54\u002F2024, e em atenção às mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905\u002F2024, segue a TABELA OFICIAL ATUALIZADA aplicável na atualização do valor da causa para fins de cálculo da taxa judiciária e na atualização de débitos judiciais das ações cíveis em geral, exceto para aqueles que envolvam cálculos de natureza fazendária ou que tenham determinação judicial em contrário.",[14,390,391,392,394],{},"Para o título de 2019 que mandou corrigir \"pela Tabela Prática do TJSP\", isso abre um argumento que dispensa a discussão sobre coisa julgada: o título remeteu à tabela do tribunal, e a tabela do tribunal hoje é esta. Quem sustenta o INPC até o fim responde que o título adotou a tabela vigente em 2019, e a jurisprudência paulista registra as duas leituras. Note ainda que a tabela nova troca o INPC pelo IPCA-15, e não pelo IPCA cheio que o art. 389 nomeia; essa e outras escolhas de convenção estão em ",[73,393,76],{"href":75},". Em valor, a briga da correção é a menor de todas, como o exemplo mostra.",[28,396,398],{"id":397},"o-exemplo-em-números","O exemplo em números",[14,400,401],{},"Para pôr preço nas leituras, um caso fechado. Ação de cobrança, sentença transitada em julgado em 2019, condenação de R$ 100.000,00 com correção pela tabela prática do tribunal e juros de mora de 1% ao mês (na variante, \"juros legais\" no lugar do 1%). Para isolar o que interessa, correção e juros correm da mesma data, 1º de janeiro de 2019, e o cálculo é feito em outubro de 2026. Juros simples sobre o valor corrigido, como manda o art. 7º da Resolução CMN 5.171\u002F2024 para a taxa legal e como é a praxe nas contas com o 1%.",[14,403,404],{},"As séries são as oficiais do Banco Central: INPC (série 188, o índice da tabela prática do TJSP até agosto de 2024), IPCA (433), Selic acumulada no mês (4390) e taxa legal (29543). A janela é a das tabelas de tribunal: entra o mês da data-base, não entra o mês do cálculo, e portanto vão de janeiro de 2019 a setembro de 2026, 93 meses, dos quais 68 antes da virada e 25 depois.",[406,407,408,430],"table",{},[409,410,411],"thead",{},[412,413,414,418,421,424,427],"tr",{},[415,416,417],"th",{},"Leitura",[415,419,420],{},"Correção",[415,422,423],{},"Juros até ago\u002F2024",[415,425,426],{},"Juros de set\u002F2024 a set\u002F2026",[415,428,429],{},"Total em out\u002F2026",[431,432,433,451,468,483],"tbody",{},[412,434,435,439,442,445,448],{},[436,437,438],"td",{},"A. Título até o fim",[436,440,441],{},"INPC o tempo todo (fator 1,50958593)",[436,443,444],{},"1% × 68 = 68%",[436,446,447],{},"1% × 25 = 25%",[436,449,450],{},"R$ 291.350,08",[412,452,453,456,459,462,465],{},[436,454,455],{},"B. Corte em 30\u002F08\u002F2024",[436,457,458],{},"INPC até ago\u002F2024, IPCA depois (1,51417015)",[436,460,461],{},"68%",[436,463,464],{},"Taxa legal: 17,7790%",[436,466,467],{},"R$ 281.301,04",[412,469,470,473,476,478,480],{},[436,471,472],{},"B'. Corte só nos juros",[436,474,475],{},"INPC o tempo todo (1,50958593)",[436,477,461],{},[436,479,464],{},[436,481,482],{},"R$ 280.449,38",[412,484,485,488,491,494,496],{},[436,486,487],{},"C. Selic até ago\u002F2024 (Tema 1.368)",[436,489,490],{},"Nenhuma até ago\u002F2024, porque a Selic engloba; IPCA depois (1,10469117)",[436,492,493],{},"Selic: 43,79%",[436,495,464],{},[436,497,498],{},"R$ 178.483,86",[14,500,501],{},"A leitura C é a do título de \"juros legais\" lido pelo Tema 1.368 e, para o título de 1% expresso, a da Quarta Turma em setembro de 2026. Se a Selic seguir sozinha também depois de agosto de 2024, como no dispositivo daquele acórdão, o total fica em R$ 170.790,00.",[14,503,504],{},"Ao fim de agosto de 2024, as leituras A, B e B' valem a mesma coisa, R$ 230.273,03 (R$ 137.067,28 corrigidos mais R$ 93.205,75 de juros). A leitura C já vale R$ 143.790,00 nessa data. É a imagem do que se discute em cada trecho:",[285,506,507,513,519],{},[223,508,509,512],{},[17,510,511],{},"A lei nova, sozinha, vale R$ 10.049,05"," (A contra B), cerca de 3,5% da conta. Vêm quase todos dos juros: 25 meses de 1% contra 17,78% de taxa legal acumulada. Em março de 2025 a taxa legal foi zero, pelo piso do § 3º do art. 406.",[223,514,515,518],{},[17,516,517],{},"A troca do índice de correção vale R$ 851,66"," (B contra B'). INPC e IPCA andaram juntos no período, e é a briga que menos rende.",[223,520,521,524],{},[17,522,523],{},"O trecho de 2019 a 2024 vale R$ 102.817,17"," (B contra C), dez vezes a lei nova. A Selic somou 2,72% em todo o ano de 2020, quando o INPC subiu 5,45% e o 1% ao mês rendeu 12%. Para o título que mandou \"juros legais\", e para o de 1% expresso se a linha da Quarta Turma prosperar, a pergunta que mais vale dinheiro é o Tema 1.368.",[14,526,527,528,165],{},"Dois ajustes finos, para quem for conferir. A tabela faz a virada em 1º de setembro de 2024, por mês cheio; cortando no dia exato, com 29\u002F31 do 1% em agosto e os dois dias finais pela taxa legal de agosto, como manda a Resolução 5.171, a leitura B cai R$ 38,56. E a tabela aplica a taxa legal de cada mês no próprio mês, na linha do mesmo art. 8º, que manda aplicar em agosto a taxa divulgada para agosto; o Manual de Cálculos da Justiça Federal a aplica no mês seguinte ao de sua competência, o que tira mais R$ 1.353,38 da leitura B. Essa convenção e as outras diferenças entre o CJF e as tabelas estaduais estão em ",[73,529,76],{"href":75},[28,531,533],{"id":532},"como-apresentar-a-conta-sem-perder-a-impugnação","Como apresentar a conta sem perder a impugnação",[14,535,536],{},"Com a jurisprudência dividida, a conta precisa resistir às outras leituras, além de sustentar a que você prefere.",[219,538,539,545,551,561],{},[223,540,541,544],{},[17,542,543],{},"Leia o dispositivo e a fundamentação."," Taxa expressa, remissão à lei e silêncio levam a respostas diferentes, e a ADC 58 já ensinou que \"expressamente\" inclui a fundamentação.",[223,546,547,550],{},[17,548,549],{},"Parta a conta no fim de agosto de 2024, mesmo que vá sustentar o critério do título até o fim."," O consolidado nessa data é o número em que as leituras que respeitam o título concordam (R$ 230.273,03, no exemplo); o que vem depois é a parte em disputa, e separá-la deixa claro quanto cada argumento vale.",[223,552,553,556,557,165],{},[17,554,555],{},"Declare a leitura e o fundamento na memória."," Índice, taxa e período de cada trecho, como exige o art. 524 do CPC. A divergência que sobrevive até a impugnação tem preço, e quem paga é quem apresentou a conta decotada, como mostra o post sobre ",[73,558,560],{"href":559},"\u002Fblog\u002Fexcesso-de-execucao-honorarios-impugnacao-calculo","excesso de execução e honorários",[223,562,563,566],{},[17,564,565],{},"Não deixe o critério para depois."," Escolha de taxa e de índice é critério de cálculo, não erro material. Homologada a conta sem impugnação, a questão tende a ficar preclusa, e a diferença vai junto.",[28,568,570],{"id":569},"fazenda-pública-e-justiça-do-trabalho","Fazenda Pública e Justiça do Trabalho",[14,572,573,574,578,579,165],{},"Os dois regimes têm marcos próprios e não seguem o roteiro acima. Na Fazenda Pública, a Selic única da EC 113\u002F2021 e o fim dela com a EC 136\u002F2025 estão em ",[73,575,577],{"href":576},"\u002Fblog\u002Fselic-fazenda-publica-ec-113-tema-810-905","SELIC contra a Fazenda Pública",". Na Justiça do Trabalho, a ADC 58 e a fronteira de 30\u002F08\u002F2024 aplicada pelo TST estão em ",[73,580,164],{"href":163},[28,582,584],{"id":583},"como-o-cajud-monta-essa-conta","Como o cajud monta essa conta",[14,586,587,588,592],{},"A ",[73,589,591],{"href":590},"\u002Fferramentas\u002Fatualizacao-debito","calculadora de Atualização de Débito do cajud"," trata a Lei 14.905 como o que ela é para o cálculo: uma troca de critério numa data.",[285,594,595,601,607,613,619],{},[223,596,597,600],{},[17,598,599],{},"Regra por trecho."," Índice e taxa são definidos por período, e a virada cai na data que você escolher. A leitura do corte e a do título até o fim são a mesma regra com uma linha a mais ou a menos, e a data da virada pode ir para o dia exato.",[223,602,603,606],{},[17,604,605],{},"Predefinições prontas para a virada."," \"INPC → IPCA + juros de 1% do título\" monta a leitura B do exemplo, com a virada em 1º\u002F09\u002F2024 por mês cheio; há as variantes com IPCA-E e com IPCA, e a taxa legal sozinha na lista de juros.",[223,608,609,612],{},[17,610,611],{},"Selic no lugar do 1%, quando o caso pede."," Para o título de \"juros legais\" lido pelo Tema 1.368, \"INPC → IPCA + juros legais (Tema 1.368)\" traz a Selic até agosto de 2024, englobando a correção, e a taxa legal depois; a predefinição do CJF para devedor comum faz o mesmo na convenção do manual.",[223,614,615,618],{},[17,616,617],{},"Séries oficiais do Banco Central."," INPC, IPCA, Selic e taxa legal sincronizados do SGS, sem digitar índice.",[223,620,621,624],{},[17,622,623],{},"Memória que separa os trechos."," O PDF mostra índice, taxa, período e fator de cada trecho, e o anexo mensal detalhado imprime a taxa acumulada de cada um, que é o número que a outra parte confere contra o título.",[14,626,627],{},"A Lei 14.905 abre uma pergunta sobre o futuro de cada título, e quem chega à liquidação com a resposta escrita na memória de cálculo chega com a conta difícil de impugnar.",[629,630,632],"cta-ferramentas",{"ferramenta":631},"atualizacao-debito",[14,633,634,635,638],{},"Veja a calculadora de correção monetária e as demais ferramentas do cajud. Você pode ",[17,636,637],{},"experimentar sem cadastro"," antes de assinar.",{"title":640,"searchDepth":221,"depth":221,"links":641},"",[642,643,644,650,651,652,658,659,660,661],{"id":30,"depth":221,"text":31},{"id":85,"depth":221,"text":86},{"id":98,"depth":221,"text":99,"children":645},[646,648,649],{"id":106,"depth":647,"text":107},3,{"id":124,"depth":647,"text":125},{"id":153,"depth":647,"text":154},{"id":168,"depth":221,"text":169},{"id":234,"depth":221,"text":235},{"id":272,"depth":221,"text":273,"children":653},[654,655,656,657],{"id":279,"depth":647,"text":280},{"id":313,"depth":647,"text":314},{"id":345,"depth":647,"text":346},{"id":363,"depth":647,"text":364},{"id":397,"depth":221,"text":398},{"id":532,"depth":221,"text":533},{"id":569,"depth":221,"text":570},{"id":583,"depth":221,"text":584},"2026-10-18","Sentença transitada em 2019, liquidação em 2026: a taxa legal da Lei 14.905\u002F2024 entra na conta? A lei alcança os juros que vencem depois de 30\u002F08\u002F2024, e o que decide é a redação do título. Os precedentes das transições de 2003 e 2009, o que o STJ vem decidindo sobre a lei nova, o Tema 1.368 e o exemplo em números com as séries do Banco Central.",false,"md",[667,670,673,676,679,682],{"q":668,"a":669},"A Lei 14.905\u002F2024 retroage para recalcular juros anteriores a 30\u002F08\u002F2024?","Não. Os novos arts. 389 e 406 do Código Civil produzem efeitos a partir de 30\u002F08\u002F2024, e nenhuma das leituras em disputa os aplica ao período anterior. Até 29\u002F08\u002F2024 a lei nova não toca na conta; o que pode mexer nesse trecho é outra discussão, a do Tema 1.368 do STJ sobre a taxa do art. 406 antigo. O que se discute é se a taxa legal rege os juros que vencem depois dessa data, e isso é efeito imediato da lei, não retroatividade.",{"q":671,"a":672},"Sentença transitada em 2019 que fixou juros de 1% ao mês: a taxa legal entra a partir de 2024?","Não há resposta pacífica. A leitura mais afinada com os precedentes corta a conta em 30\u002F08\u002F2024: 1% até ali e taxa legal depois, pela lógica da transição de 2003 (Tema 176 do STJ), em que juros de mora se renovam mês a mês e seguem a lei de cada mês, e dos Temas 1.170 e 1.361 do STF, para os quais índice expresso no título não impede a legislação superveniente. A Terceira Turma do STJ decidiu assim em setembro de 2026. Mas a mesma Turma manteve o critério do título mesmo depois da lei em 2025, e a Quarta Turma, em setembro de 2026, trocou tudo pela Selic desde o início. Não há tema repetitivo sobre o ponto.",{"q":674,"a":675},"E se o título mandou aplicar juros legais, sem dizer a taxa?","De 30\u002F08\u002F2024 em diante, taxa legal: a remissão à lei acompanha a lei. A disputa está no trecho anterior. O Tema 1.368 do STJ fixou que o art. 406 antigo significava Selic, que já engloba a correção; mas a Quarta Turma já leu um título que separava juros na forma da lei e correção pelo INPC como adesão ao 1% ao mês, protegida pela coisa julgada. No exemplo do post, a diferença entre as duas leituras passa de R$ 100 mil.",{"q":677,"a":678},"A sentença foi omissa sobre os juros. O que se aplica?","Os juros entram mesmo assim (Súmula 254 do STF e art. 322, § 1º, do CPC), pela lei de cada período: o art. 406 na redação original até 29\u002F08\u002F2024, que o Tema 1.368 do STJ lê como Selic, e a taxa legal depois. Título omisso é o caso em que a lei nova entra com menos resistência.",{"q":680,"a":681},"O índice de correção do título também passa a ser o IPCA?","O art. 389, parágrafo único, do Código Civil só manda o IPCA quando o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, e índice escolhido pela sentença não é uma coisa nem outra. Os acórdãos que aplicam a lei nova depois de 30\u002F08\u002F2024 costumam levar junto a correção, e em São Paulo a tabela prática nova do TJSP já troca o INPC pelo IPCA-15 a partir de setembro de 2024. No exemplo do post, trocar o INPC pelo IPCA a partir de setembro de 2024 move menos de R$ 1 mil num débito de R$ 280 mil.",{"q":683,"a":684},"A partir de que dia exatamente vale a taxa legal?","De 30 de agosto de 2024. A lei foi publicada em 1º de julho e mandou os novos arts. 389 e 406 produzirem efeitos 60 dias depois. A Resolução CMN 5.171\u002F2024 confirma a data ao mandar aplicar, nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, a taxa legal divulgada para aquele mês.","\u002Fog\u002Fblog\u002Ftaxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024.png",{},true,"\u002Fblog\u002Ftaxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024",{"title":5,"description":663},{"loc":688},"blog\u002Ftaxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024",[693,694,695,696,697,698,699,700],"calculo-judicial","juros","correcao-monetaria","coisa-julgada","cumprimento-de-sentenca","selic","ipca","inpc",[702,703,695,698,700,704,705],"taxa-legal","juros-de-mora","liquidacao-de-sentenca","memoria-de-calculo","Taxa legal em sentença transitada antes de 2024",null,"qrskLTpDpVlRSZpyEj-ZNVb382cOqwliMh6riJkxduo",20,1]