Glossário de cálculo judicial

49 termos que aparecem quando uma conta judicial precisa fechar: índices e juros, memória de cálculo, execução, benefícios do INSS, partilha, dosimetria e financiamento. Cada verbete é autossuficiente e tem endereço próprio, para citar ou mandar link direto.

Correção monetária e juros

Correção monetária
Recomposição do poder de compra de um valor entre duas datas. Não é ganho nem penalidade: apenas traz a quantia antiga para moeda de hoje, aplicando um índice de preços mês a mês. Como não remunera nada, soma-se aos juros em vez de substituí-los. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Juros de mora
Remuneração devida pelo atraso no pagamento, contada do termo inicial da mora até a data do cálculo. Incidem sobre o valor já corrigido, e a ordem importa: juros sobre valor histórico dão resultado menor que juros sobre valor atualizado. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Imputação do pagamento
Regra do art. 354 do Código Civil para o pagamento parcial: salvo estipulação em contrário, ele quita primeiro os juros vencidos e só o que sobra abate o capital. Com várias dívidas do mesmo credor e sem indicação do devedor, o art. 355 manda imputar primeiro na que venceu antes. Tratar o pagamento como crédito simples, descontado no fim da conta, muda o resultado: com juros simples, o saldo sai menor que pela imputação. Calcular: Atualização de débito
Taxa SELIC (SELIC)
Taxa básica de juros da economia, acumulada mensalmente pelo Banco Central. No cálculo judicial ela é índice híbrido: já embute correção monetária e juros no mesmo número. Aplicar SELIC e ainda somar juros de mora no mesmo período é contar juros duas vezes. ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores
IPCA-E
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, acumulado trimestral do IPCA-15 divulgado pelo IBGE. É índice de inflação pura, sem juros embutidos, e foi o critério fixado pelo STF no Tema 810 para condenações contra a Fazenda Pública antes da EC 113/2021. ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores
INPC
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE sobre a cesta de famílias de renda mais baixa. Mede inflação pura e aparece com frequência em condenações de natureza alimentar e em tabelas de tribunais estaduais. ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores
Taxa Referencial (TR)
Taxa apurada pelo Banco Central a partir da remuneração dos CDBs, com redutor. Ficou zerada durante anos e por isso não repunha inflação nenhuma, o que levou o STF a afastá-la na Fazenda Pública (Tema 810) e na Justiça do Trabalho (ADC 58). ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores
Pro rata die
Aplicação proporcional do índice aos dias efetivamente corridos no mês de borda, em vez do fator cheio. É decisão de método, não regra única: a mesma dívida calculada com mês cheio e com pro rata die dá valores diferentes, e o cálculo precisa declarar qual usou. ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores
Termo inicial
Data a partir da qual um encargo passa a incidir. Correção e juros costumam ter termos iniciais distintos no mesmo débito – a correção parte do vencimento ou do dano, os juros da citação ou do evento –, e trocá-los é o erro que mais altera o resultado. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Defasagem do índice
Distância entre o mês de referência de um índice e o mês em que ele é divulgado. Como a série oficial só fica disponível semanas depois, o último mês do cálculo pode ainda não ter fator publicado, e cada tabela resolve essa ponta de um jeito. ver em detalhe → Calcular: Tabela de fatores

Liquidação e execução

Memória de cálculo
Demonstração de como se chegou ao valor: parcelas, índices aplicados mês a mês, taxas, encargos e totais, de forma que outra pessoa refaça a conta e chegue ao mesmo número. Sem memória não há como conferir, e sem conferência não há como impugnar. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Demonstrativo discriminado e atualizado
Peça que o art. 524 do CPC exige do credor no cumprimento de sentença, com o índice de correção, a taxa de juros, os termos inicial e final de cada um, a periodicidade da capitalização e a especificação de multa e honorários. É o documento que torna a conta auditável. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Liquidação de sentença
Fase em que a condenação genérica vira número. Pode ser por cálculo do credor, por arbitramento ou pelo procedimento comum, conforme o que falte apurar. Na liquidação por cálculo o juiz não redefine o critério: aplica o que a coisa julgada já fixou. Calcular: Atualização de débito
Cumprimento de sentença
Fase de execução do título judicial. Intimado, o executado tem quinze dias para pagar; não pagando, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito, na forma do art. 523 do CPC. Pagamento parcial nesse prazo reduz a base sobre a qual multa e honorários incidem. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Excesso de execução
Cobrança de quantia superior à que o título autoriza. Quem alega precisa declarar o valor que entende correto e apresentar a memória, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 5º do CPC). ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Erro material
Equívoco de conta, digitação ou transporte de valor, sem conteúdo decisório. Corrige-se de ofício e a qualquer tempo, sem preclusão. Distingue-se do erro de critério, que é aplicar índice ou termo diferente do fixado no título e precisa ser impugnado no prazo, sob pena de preclusão. ver em detalhe →
Honorários sucumbenciais
Verba devida pelo vencido ao advogado do vencedor. É crédito autônomo do advogado (art. 85, § 14 do CPC): o que abate a dívida da parte depois da fixação, como depósito do devedor ou adjudicação pelo credor, não reduz a base dos honorários. Na execução a assimetria é conhecida: impugnação rejeitada não gera honorários novos, impugnação acolhida gera, e reconhecer parte do excesso reduz mas não elimina a sucumbência. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Precatório
Requisição de pagamento de dívida da Fazenda Pública reconhecida por decisão transitada em julgado. Expedido o precatório e observado o prazo constitucional, os juros de mora deixam de correr no período de graça, na forma da Súmula Vinculante 17. ver em detalhe → Calcular: Atualização de débito
Modulação de efeitos
Delimitação temporal dos efeitos de uma decisão do STF, para preservar situações já consolidadas. Em matéria de correção monetária é o que decide se uma conta antiga precisa ou não ser refeita, e por isso conferir a modulação vem antes de recalcular. ver em detalhe →

Trabalhista

Verbas rescisórias
Conjunto de parcelas devidas ao fim do contrato de trabalho. O que entra depende do motivo da saída: na dispensa sem justa causa somam-se saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º e férias proporcionais com um terço e a multa de 40% do FGTS. ver em detalhe → Calcular: Cálculo trabalhista
Aviso prévio proporcional
Trinta dias acrescidos de três por ano completo de serviço, até o limite de noventa dias, na forma da Lei 12.506/2011. A proporcionalidade beneficia só o empregado: no pedido de demissão o aviso devido ao empregador permanece em trinta dias. ver em detalhe → Calcular: Cálculo trabalhista
Época própria
Data em que cada verba deveria ter sido paga, e a partir da qual ela é corrigida. Um crédito trabalhista quase nunca tem data única: cada parcela corre do seu próprio vencimento, e tratar tudo a partir de uma data só distorce o total. ver em detalhe → Calcular: Cálculo trabalhista

Previdenciário

Renda mensal inicial (RMI)
Primeiro valor mensal de um benefício do INSS, na data de início do benefício. Sai do salário de benefício multiplicado pelo coeficiente da regra (nas aposentadorias da EC 103/2019, em regra 60% mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 para a mulher), limitado ao teto e, nos benefícios que substituem a renda, nunca abaixo do salário mínimo. Todo reajuste parte dela, por isso um erro na RMI se repete em todas as parcelas. Calcular: RMI do INSS
Salário de benefício
Valor-base do qual sai a renda mensal inicial. Nas regras da EC 103/2019 é a média simples de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo, cada um corrigido monetariamente e limitado ao teto da sua competência. Antes dela, pela Lei 9.876/1999, era a média dos 80% maiores, multiplicada pelo fator previdenciário quando a regra o previa. Calcular: RMI do INSS
Período básico de cálculo (PBC)
Intervalo cujos salários de contribuição entram na média do salário de benefício. Nas regras atuais começa em julho de 1994, ou na primeira contribuição, se posterior, e termina no mês anterior ao início do benefício ou, na incapacidade, ao início dela. O que foi pago antes do Plano Real fica fora da conta, por mais alto que tenha sido. Calcular: RMI do INSS
Fator previdenciário
Multiplicador da média dos salários de contribuição que combina tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida pela tábua de mortalidade do IBGE (art. 29, § 7º da Lei 8.213/1991). Quem se aposenta cedo, com muitos anos de vida pela frente, tem fator abaixo de 1, e o benefício encolhe. Depois da EC 103/2019 ficou restrito ao direito adquirido e à regra de transição do pedágio de 50%. Calcular: RMI do INSS
Carência
Número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito ao benefício: 180 nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, e 12 nos benefícios por incapacidade, ressalvadas as exceções da lei (arts. 25 e 26 da Lei 8.213/1991). Conta-se por competência, não por dias. E nem todo tempo de contribuição é carência: o recolhimento em atraso do contribuinte individual, de competência anterior ao primeiro feito em dia, conta como tempo e fica fora da carência (art. 27, II). Calcular: RMI do INSS
Data de início do benefício (DIB)
Data a partir da qual o benefício é devido, fixada pela lei de cada espécie: nas aposentadorias costuma ser a data de entrada do requerimento (DER); na pensão por morte, a do óbito, se o pedido vier no prazo legal. É nela que se apuram os requisitos e a renda mensal inicial, salvo direito adquirido em data anterior, e dela partem as parcelas devidas. Calcular: RMI do INSS
Atrasados do INSS
Parcelas de benefício, ou diferenças numa revisão, devidas e não pagas, em regra entre a data de início do benefício e a do início do pagamento (DIP). Na conta judicial, cada parcela, incluído o 13º, é corrigida desde o mês em que venceu e recebe juros de mora a partir da citação. O que o segurado recebeu no período por benefício inacumulável é abatido competência a competência, no limite do devido em cada mês. Calcular: Atrasados do INSS
Prescrição quinquenal
Perda da pretensão às parcelas de benefício vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991). Atinge só as parcelas, não o direito ao benefício (Súmula 85 do STJ): as mais antigas saem da conta e as demais seguem devidas. O prazo fica suspenso enquanto tramita o requerimento administrativo (Súmula 74 da TNU) e não corre contra o absolutamente incapaz. Calcular: Atrasados do INSS

Família e sucessões

Meação
Metade do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro, por força do regime de bens. Não é herança: sai da massa antes da partilha, e por isso não é alcançada pela ordem de vocação hereditária nem pelo ITCMD. ver em detalhe → Calcular: Inventário
Regime de bens
Estatuto patrimonial do casamento ou da união estável. Define o que é comum e o que é particular, e com isso a massa partilhável. São cinco no direito brasileiro: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, separação convencional e separação obrigatória. ver em detalhe → Calcular: Divórcio
Quinhão hereditário
Parte que cabe a cada herdeiro no acervo, depois de separada a meação e abatidas as dívidas. Apura-se em fração, pela ordem de vocação do art. 1.829 do Código Civil, e só então se converte em reais. ver em detalhe → Calcular: Inventário
Colação
Devolução ao acervo, para efeito de cálculo, do valor das doações feitas em vida a descendentes. Serve a igualar os quinhões: sem colação, quem já recebeu adiantamento de legítima concorreria duas vezes. ver em detalhe → Calcular: Inventário
Representação por estirpe
Convocação dos descendentes de um herdeiro pré-morto para receber, em conjunto, o quinhão que caberia a ele. Os representantes dividem entre si a parte de um só, e não recebem cada um a parte inteira, como ocorreria na sucessão por cabeça. ver em detalhe → Calcular: Inventário
Torna
Compensação em dinheiro paga por quem fica com bem de valor superior ao seu quinhão, a favor de quem ficou com menos. É o instrumento que permite partilha justa sem fracionar bem indivisível. ver em detalhe → Calcular: Divórcio

Penal e execução penal

Dosimetria da pena
Fixação da pena em três fases sucessivas, na forma do art. 68 do Código Penal: pena-base pelas circunstâncias do art. 59, agravantes e atenuantes, e por fim causas de aumento e de diminuição. Cada fase parte do resultado da anterior. ver em detalhe → Calcular: Dosimetria da pena
Pena-base
Pena fixada na primeira fase, dentro do intervalo do tipo penal, a partir das oito circunstâncias judiciais do art. 59. É a referência de tudo que vem depois: as frações da segunda fase incidem sobre ela, e não umas sobre as outras. ver em detalhe → Calcular: Dosimetria da pena
Reincidência
Agravante do art. 61, I do Código Penal: nova condenação por crime cometido depois de outra já transitada em julgado. Opera na segunda fase e respeita o período depurador de cinco anos do art. 64, I. O depurador apaga a reincidência, não o mau antecedente, que segue podendo pesar na primeira fase. ver em detalhe → Calcular: Dosimetria da pena
Progressão de regime
Passagem para regime menos rigoroso após cumprida a fração do art. 112 da LEP e atendido o requisito subjetivo. A fração aplicável é a da lei vigente ao tempo do fato, e lei intermediária mais benéfica prevalece. ver em detalhe → Calcular: Progressão de regime
Detração
Desconto, na pena a cumprir, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Entra antes do cálculo da fração de progressão, não depois: abater ao final muda a data do benefício. ver em detalhe → Calcular: Progressão de regime
Remição
Abatimento de pena pelo trabalho ou pelo estudo: um dia a cada três dias trabalhados, ou a cada doze horas de estudo divididas em três dias. Como a detração, incide sobre a base antes da fração de progressão. ver em detalhe → Calcular: Progressão de regime
Livramento condicional
Liberdade antecipada, sob condições, após cumprida a fração do art. 83 do Código Penal. Segue lógica própria, distinta da progressão: as frações são outras e o rol de crimes que as agravam muda conforme a legislação vigente ao tempo do fato. ver em detalhe → Calcular: Progressão de regime

Financiamento e revisional

Tabela Price
Sistema de amortização com prestação constante, em que a parcela de juros cai e a de amortização sobe ao longo do contrato. Prestação fixa não significa juros fixos: o mesmo valor mensal esconde composições muito diferentes no início e no fim. ver em detalhe → Calcular: Financiamento
Sistema de Amortização Constante (SAC)
Sistema em que a amortização é fixa e a prestação decresce, porque os juros incidem sobre saldo devedor cada vez menor. Começa mais caro que a Price e termina mais barato, com juros totais menores no mesmo prazo e na mesma taxa. ver em detalhe → Calcular: Financiamento
Taxa efetiva
Taxa que o contrato de fato pratica, obtida do próprio fluxo de pagamentos e não do que o instrumento declara. Reconstruída a partir do carnê, ela revela divergências entre a taxa contratada e a cobrada. ver em detalhe → Calcular: Financiamento
Custo Efetivo Total (CET)
Taxa que reúne juros e todos os encargos do financiamento (tarifas, seguros, avaliação, registro) num único percentual anual. É o número que permite comparar propostas, e costuma ficar bem acima da taxa nominal anunciada. ver em detalhe → Calcular: Financiamento
Quitação antecipada
Pagamento do saldo devedor antes do prazo, com direito à redução proporcional dos juros ainda não incorridos (art. 52, § 2º do CDC). O saldo correto é o valor presente das parcelas vincendas, não a soma nominal delas. ver em detalhe → Calcular: Financiamento
Precisa fazer a conta, não só entender o termo? Ver as calculadoras