Honorários de sucumbência têm preferência sobre o crédito do cliente? A regra do STJ e a conta do rateio

Giovanny M. FerreiraGiovanny M. Ferreira

Resumindo: no STJ, os honorários de sucumbência não passam à frente do crédito do próprio cliente: são acessórios, seguem a sorte do principal, e entre advogado e cliente não há concurso de credores (REsp 1.890.615, reafirmado pela Terceira e pela Quarta Turma até 2026). O que ainda divide os tribunais é o passo seguinte. A Quarta Turma chamou a divisão proporcional de "a única possível"; a Terceira usa uma fórmula que, lida ao pé da letra, põe o principal antes; e as câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo decidem dos dois jeitos. Na divisão proporcional, cada um leva a mesma fração do próprio saldo, e por isso o advogado recebe depósito × honorários ÷ (crédito do cliente + honorários), e não o percentual da sucumbência aplicado sobre o depósito. Em 2026, a Terceira Turma abriu uma exceção para a credora que abandonou a execução.

Toda execução que encontra dinheiro, mas não o suficiente, chega à mesma pergunta. Entra um depósito de R$ 220 mil numa conta em que o cliente tem R$ 1 milhão a receber e o advogado R$ 100 mil de honorários de sucumbência. Quem levanta o quê?

critérioclienteadvogado
advogado primeiroR$ 120.000R$ 100.000
cliente primeiroR$ 220.000R$ 0
proporcional aos saldosR$ 200.000R$ 20.000

As três respostas aparecem em petição. A primeira o STJ descarta há cinco anos. As outras duas ainda disputam espaço.

O STJ: o advogado não passa à frente do cliente

O caso de 2021 era uma execução de título extrajudicial da Petrobras Distribuidora contra um posto de combustíveis. O imóvel penhorado foi arrematado, e a sociedade de advogados que representara a exequente durante parte do processo quis receber os honorários de sucumbência antes dela, invocando a natureza alimentar e o privilégio da verba. A Terceira Turma negou, por unanimidade:

REsp 1.890.615/SP, Terceira Turma do STJRel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021 – item 9 da ementa fonte oficial

9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.

O raciocínio tem duas pernas. A primeira: preferência é instituto de concurso de credores, e para haver concurso é preciso, nas palavras da ementa, "a ausência de relação jurídica material entre os credores". Advogado e cliente têm essa relação, o mandato, e o crédito de um nasceu do êxito do outro. A segunda: os honorários são acessórios da condenação e, quando disputam com ela, devem "seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora". O caráter alimentar vale contra o devedor e contra terceiros; não autoriza o advogado a passar à frente de quem ele representou.

A regra se manteve. A Corte Especial não chegou a rever o precedente (os embargos de divergência foram barrados por falta de similitude, em 2022). Em 2025 a Terceira Turma derrubou uma decisão do TJSP que dera preferência ao ex-advogado (REsp 2.199.703/SP), e em 2026 a Quarta Turma repetiu que entre o crédito do cliente e os honorários "não se instaura o concurso de credores e, por isso, é irrelevante aferir eventual natureza preferencial entre eles" (AgInt no AREsp 2.743.504/SP).

Proporcional ou cliente primeiro: o que ainda está em aberto

O caso de 2021 terminou com a divisão proporcional, mas quem a escolheu foi o juiz de primeiro grau, e o STJ apenas a manteve. A decisão de origem, transcrita no relatório do acórdão, dizia que o levantamento dos honorários "não poderá se dar de forma integral, mas proporcional ao montante já recuperado pela exequente, ainda que os valores depositados nos autos o satisfaça integralmente". E a relatora fez questão de registrar o limite do que estava julgando:

"Finalmente, sublinhe-se que descabe examinar, neste recurso especial, se o crédito principal da recorrida deveria ser integralmente satisfeito antes do crédito acessório da recorrente, na medida em que a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que o produto da alienação deveria ser distribuído entre a parte e a sociedade de advogados proporcionalmente ..." (item 26 do voto)

Só o escritório recorreu, e o "cliente primeiro" ficou sem exame. Desde então, a pergunta voltou ao STJ pelos dois lados.

Pelo proporcional. Em março de 2026, a credora de outro processo sustentou na Quarta Turma que os honorários deveriam seguir a sorte do principal "com distribuição proporcional apenas após a satisfação deste". A Turma rejeitou o argumento e manteve o levantamento proporcional:

AgInt no AREsp 2.743.504/SP, Quarta Turma do STJRel. Min. Maria Isabel Gallotti, sessão virtual de 24 a 30/03/2026, DJEN 07/04/2026 – voto da relatora fonte oficial

Assim, reafirmo que a solução adotada pelas instâncias ordinárias, ao permitir a satisfação simultânea e proporcional das obrigações, revela-se como a única possível para assegurar a efetividade e a justa satisfação das obrigações do devedor.

Pelo principal antes. Na Terceira Turma, a fórmula é outra: "é inviável o pagamento da verba honorária sucumbencial com precedência ao adimplemento do crédito principal" (REsp 2.199.703/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 02/10/2025, na linha do AgInt no AREsp 2.453.344/SP, da própria Terceira Turma, e do AgInt no REsp 1.974.774/DF, da Quarta, de 2022). Em maio de 2026, negando a um advogado a adjudicação exclusiva de um imóvel, a mesma Turma invocou o art. 907 do CPC, que manda pagar ao exequente "o principal, os juros, as custas e os honorários", como prova da "prioridade do crédito principal" (AgInt no REsp 2.218.367/DF).

Lida ao pé da letra, a frase de 2025 põe o principal antes. Mas, nos casos em que ela aparece e que pude ler, o advogado queria receber primeiro, e o que o STJ fez foi negar a preferência. Nenhum deles reformou uma divisão proporcional para impor o "cliente primeiro".

Nos tribunais estaduais a divergência é aberta, e no TJSP aparece entre câmaras de direito privado:

tribunal e órgãoprocessodatasolução
TJSP, 32ª CâmaraAI 2064302-67.2024.8.26.000022/05/2024proporcional
TJDFT, 6ª Turma CívelAI 0737260-30.2025.8.07.000029/10/2025proporcional
TJSP, 1ª CâmaraED 2196148-76.2025.8.26.0000/5000105/10/2026proporcional
TJSP, 24ª CâmaraAI 2323907-91.2023.8.26.000018/04/2024cliente primeiro
TJDFT, 3ª Turma CívelAI 0722937-54.2024.8.07.000005/12/2024cliente primeiro
TJSP, 31ª CâmaraAI 2008045-85.2025.8.26.000027/02/2025cliente primeiro
TJSP, 23ª CâmaraAI 2113831-84.2026.8.26.000029/07/2026cliente primeiro, com reserva dos honorários
TJSP, 16ª CâmaraAI 2151997-88.2026.8.26.000006/10/2026cliente primeiro

Os dois extremos dizem o mesmo com palavras opostas. Para a 31ª Câmara, o crédito dos honorários, "ante o caráter acessório, somente pode ser satisfeito após a satisfação do crédito principal". Para a 1ª Câmara, "a acessoriedade impede que os honorários sejam pagos antes do crédito principal. Não exige, porém, que seu pagamento seja integralmente adiado até que os clientes recebam a totalidade de seu crédito". E o caso da 16ª Câmara mostra como a disputa se repete: a credora era a mesma empresa vencida na Quarta Turma do STJ seis meses antes, e dessa vez conseguiu reformar a divisão proporcional.

O quadro, portanto, não está pacificado. A posição mais firme e mais recente do STJ sobre a mecânica é a da Quarta Turma, pelo proporcional, e é ela que a conta abaixo implementa. Quem representa o cliente tem argumento para o "principal antes" na fórmula da Terceira Turma e em parte do TJSP; quem representa o advogado tem o precedente de 2026 e a própria lógica do REsp 1.890.615, que diz que nenhum dos dois créditos exclui o outro.

A exceção de 2026: o credor que abandona a execução

Em maio de 2026, a Terceira Turma julgou outro processo entre o mesmo escritório e a mesma credora do caso de 2021, agora com o nome de Vibra Energia, e chegou a resultado oposto:

REsp 2.226.625/SP, Terceira Turma do STJRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/05/2026, DJEN 22/05/2026 – itens 4 e 5 da ementa fonte oficial
  1. Em regra, o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Precedente da Terceira Turma.
  2. Hipótese em que a execução dos honorários de sucumbência tramitou em incidente autônomo, sendo todos os atos que deram ensejo à penhora praticados pela sociedade titular da referida verba, não se podendo retirar daquele que deu sequência ao cumprimento de sentença, depois de anos de inércia da credora principal, o direito à satisfação de seu crédito com primazia.

Os fatos explicam a exceção. Os advogados deixaram o caso em 2015; a credora, com novos advogados, praticamente parou de impulsionar o cumprimento (o acórdão fala em paralisação por mais de três anos); o escritório pediu para entrar no polo ativo, foi autorizado a executar a sua parte em incidente próprio, e foi nesse incidente que conseguiu as penhoras. O STJ mandou reverter a ele o produto delas, integralmente.

O acórdão não revogou a regra geral: o item 4 a repete. Em setembro de 2026, a própria Turma descreveu essa solução como "excepcional", decorrente de "execução honorária autônoma, atos constritivos praticados pelo titular dos honorários e prolongada inércia da credora principal", e disse que ela "não impõe preferência abstrata dos honorários" (EDcl no AgInt no REsp 2.218.367/DF, DJEN 01/10/2026). E o caso ainda não acabou: a credora interpôs recurso extraordinário, pendente de admissibilidade.

Preferência contra terceiros é outra conversa

A confusão é frequente porque os honorários têm privilégio, só que contra outros credores do devedor:

Art. 85, § 14, do Código de Processo CivilLei 13.105/2015 fonte oficial

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

O art. 24 do Estatuto da Advocacia vai na mesma linha e declara os honorários crédito privilegiado na falência, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores e na insolvência civil. Quando outro credor do mesmo devedor disputa o dinheiro penhorado, o advogado concorre com esse privilégio. E quando os credores que disputam têm o mesmo privilégio, como dois escritórios com honorários de processos diferentes, o STJ manda ratear na proporção de cada crédito, sem prioridade de quem penhorou primeiro (REsp 1.989.088/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022).

Nada disso vale contra o cliente. O privilégio protege o advogado na fila dos credores do devedor; dentro da mesma execução, ao lado de quem ele representa, o que vale é a regra do REsp 1.890.615.

Mesmo contra terceiros, o privilégio dos honorários do advogado do exequente não está tranquilo no TJSP. No caso da 24ª Câmara da tabela acima, um fundo havia arrestado o bem antes do banco exequente, e o juiz pusera os advogados do banco à frente de todos. O tribunal reformou: como os honorários seguem o crédito do cliente, os advogados ficaram atrás do fundo e do próprio banco, e a banca "receberá seu crédito somente depois de seu constituinte". A 12ª Câmara foi na mesma direção em outubro de 2026, pondo a sucumbência depois do crédito tributário e do banco hipotecário, "observada a natureza do crédito principal" (AI 2208236-15.2026.8.26.0000). Outras câmaras limitam o REsp 1.890.615 à disputa com o próprio cliente e reconhecem o privilégio diante dos demais credores (15ª Câmara, AI 2054927-71.2026.8.26.0000, 17/07/2026; 37ª Câmara, AI 2054708-58.2026.8.26.0000, 17/09/2026).

A Lei 15.472/2026 muda isso?

Em julho de 2026, uma lei nova reforçou o texto do Estatuto. Ela deu nova redação ao art. 24 e incluiu um parágrafo no art. 22:

Art. 22, § 9º, do Estatuto da AdvocaciaIncluído pela Lei 15.472, de 21/07/2026, DOU 22/07/2026 fonte oficial

§ 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.

"Qualquer modalidade de concurso de credores" vai ser lido por muito advogado como o fim da discussão. Na leitura deste texto, não é. A lei amplia e explicita o privilégio, mas continua falando de concurso de credores, e a premissa do REsp 1.890.615 é justamente que entre advogado e cliente não há concurso. A norma nova não diz o contrário. Ela já está sendo aplicada contra terceiros: a 20ª Câmara do TJSP a usou para destacar os honorários antes de transferir o dinheiro a um credor do cliente que penhorara no rosto dos autos (AI 2172153-97.2026.8.26.0000, 29/09/2026). Mas os acórdãos posteriores a ela sobre a disputa com o próprio cliente, como os da 23ª e da 16ª Câmaras na tabela acima, seguiram o REsp 1.890.615.

A conta do rateio

No "cliente primeiro" não há conta a fazer: o cliente leva tudo até quitar o próprio saldo, e o advogado fica com a reserva. A conta que exige método é a da divisão proporcional, e a 1ª Câmara do TJSP a descreveu passo a passo:

TJSP, ED 2196148-76.2025.8.26.0000/500011ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, julgado em 05/10/2026 – voto do relator fonte oficial

Na prática, deverão ser apurados separadamente o crédito principal e os honorários sucumbenciais. Em seguida, será calculada a participação de cada crédito no valor total devido. O numerário disponível será então distribuído entre os respectivos titulares na mesma proporção.

Em fórmula, chamando de C o saldo do cliente, de H o saldo do advogado e de D o depósito, todos na data do depósito:

advogado = D × H ÷ (C + H)
cliente  = D − advogado
casoC (cliente)H (advogado)Dclienteadvogado% do depósito
sem pagamento anteriorR$ 1.000.000R$ 100.000R$ 220.000R$ 200.000,00R$ 20.000,009,09%
após pagamento que só reduziu CR$ 1.000.000R$ 150.000R$ 220.000R$ 191.304,35R$ 28.695,6513,04%

Na primeira linha o depósito cobre 20% da soma (220 de 1.100), e cada um leva 20% do seu saldo. O advogado recebe R$ 20 mil, que são 10% do que o cliente recebeu. O erro comum é aplicar os 10% sobre o depósito, o que daria R$ 22 mil: o percentual da sucumbência incide sobre o crédito do cliente, e o depósito já traz a parte do advogado dentro.

A segunda linha mostra por que a fórmula usa saldos. Imagine uma condenação de R$ 1,5 milhão, com R$ 150 mil de honorários, em que um pagamento anterior de R$ 500 mil foi inteiro para o cliente, como acontece quando ele adjudica um bem sem que se deposite a parte do advogado. O crédito do cliente caiu para R$ 1 milhão e os honorários continuaram em R$ 150 mil, porque pagamento posterior à fixação não reduz a base deles. A partir daí a fatia do advogado em cada depósito passa dos 10%. O porquê está em adjudicação pelo credor e os honorários do advogado.

O que vai em cada lado. No lado do advogado entram os honorários de sucumbência e os honorários do cumprimento de sentença. No lado do cliente, o principal, os juros, o reembolso de custas e a multa do art. 523. Com os números de a multa do art. 523 sobre a sucumbência (crédito de R$ 1 milhão, sucumbência de R$ 100 mil, multa e honorários do cumprimento de R$ 110 mil cada) e um depósito de R$ 330 mil, que cobre exatamente 25% de tudo:

leitura da multaCHclienteadvogado
multa inteira ao clienteR$ 1.110.000R$ 210.000R$ 277.500R$ 52.500
multa segue cada crédito (posição do autor)R$ 1.100.000R$ 220.000R$ 275.000R$ 55.000

O mesmo erro aparece aqui com mais força. Somar os dois percentuais (10% de sucumbência e 10% de cumprimento) e aplicar 20% sobre o depósito daria R$ 66 mil ao advogado, contra R$ 52.500 ou R$ 55.000.

Os honorários contratuais são outra verba e, pelo texto do art. 22, § 4º do Estatuto, saem "da quantia a ser recebida pelo constituinte": em princípio, da fatia do cliente, depois da divisão. A ordem, porém, varia na prática. No mesmo acórdão de outubro de 2026, a 1ª Câmara mandou destacar os contratuais antes e ratear o que sobrasse. Vale definir a sequência no pedido de levantamento, porque ela muda os números.

O contrato pode inverter a ordem?

Não achei precedente do STJ sobre cláusula de honorários que dê preferência aos sucumbenciais sobre o crédito do cliente; nos tribunais estaduais, não fiz busca específica sobre o ponto. O que segue é análise do autor.

A favor da cláusula, o próprio fundamento do REsp 1.890.615. Se entre advogado e cliente há relação material, e não concurso, a ordem de recebimento entre os dois é matéria que esse contrato pode regular. O cliente é livre para subordinar o próprio crédito ao do advogado, como poderia ceder parte dele.

Os limites são três:

  • Só vincula quem assinou. O devedor e os outros credores não são parte do contrato. A cláusula organiza a divisão do que for levantado; não muda a posição dos honorários na fila dos credores do devedor.
  • O art. 50 do Código de Ética da OAB. Com cláusula quota litis, os honorários contratuais, "quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente". Numa recuperação parcial, receber a sucumbência inteira antes do cliente pode furar esse teto.
  • O juiz lê o contrato à luz do precedente. A razão do STJ foi impedir que a parte vencedora deixe de satisfazer o próprio crédito por causa do acessório. Uma cláusula que produza exatamente esse resultado convida à leitura restritiva e, no extremo, à revisão por lesão, que o STJ já usou para reduzir honorários contratuais de 50% para 30% (REsp 1.155.200/DF, Terceira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2011).

O caminho seguro que já existe é o destaque dos honorários contratuais:

Art. 22, § 4º, do Estatuto da AdvocaciaLei 8.906/1994 fonte oficial

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Juntado o contrato antes do levantamento, o advogado recebe os contratuais direto, por dedução da quota do cliente. É um mecanismo legal, com apoio no texto, que resolve a maior parte do que se pretende com uma cláusula de preferência.

Como o cajud fecha isso

A divisão depende de dois números na data do depósito, o saldo do cliente e o saldo do advogado, cada um atualizado pela sua regra. É isso que a calculadora de atualização de débito judicial entrega:

  • Cada verba numa linha. Honorários de sucumbência, honorários e multa do art. 523 são encargos separados, com base, percentual e valor na nota de rodapé do PDF. C e H saem somando as linhas de cada lado.
  • Honorários com base bruta. Escolhidos na lista, os honorários já vêm com "Abatem só no total": pagamentos posteriores reduzem o saldo da conta sem reduzir a base deles.
  • Pagamento parcial pelo art. 354. O pagamento que vai para o cliente quita primeiro os juros vencidos do crédito dele, e os honorários ficam fora dessa ordem.

A divisão em si é a fórmula acima, aplicada sobre esses dois saldos.

Perguntas frequentes

Os honorários de sucumbência têm preferência sobre o crédito do cliente?
Não. Para o STJ (REsp 1.890.615, de 2021, reafirmado pela Terceira e pela Quarta Turma até 2026), os honorários são acessórios e seguem a sorte e a natureza do crédito do vencedor, e entre advogado e cliente não há concurso de credores. O que ainda divide os tribunais é se, com dinheiro insuficiente para os dois, a divisão é proporcional, como manteve a Quarta Turma em 2026, ou se o principal é pago antes, como decidem algumas câmaras do TJSP.
Como dividir um depósito insuficiente entre cliente e advogado?
Na divisão proporcional, mantida pela Quarta Turma do STJ em 2026, cada um recebe na proporção do próprio saldo na data do depósito. O advogado leva o depósito multiplicado pelo saldo dele e dividido pela soma dos dois saldos. Com R$ 1 milhão do cliente, R$ 100 mil de honorários e depósito de R$ 220 mil, o cliente recebe R$ 200 mil e o advogado R$ 20 mil: cada um leva 20% do que tem a receber.
Por que não basta aplicar os 10% da sucumbência sobre o depósito?
Porque o depósito já contém a parte do advogado. Os 10% incidem sobre o crédito do cliente, não sobre a soma dos dois. No exemplo de R$ 220 mil, 10% do depósito dariam R$ 22 mil, contra R$ 20 mil corretos, que são 10% dos R$ 200 mil recebidos pelo cliente. E, se um pagamento anterior reduziu só o crédito do cliente, a fatia do advogado passa dos 10%.
Há caso em que o advogado recebe antes do cliente?
Há uma exceção julgada pela Terceira Turma do STJ em maio de 2026 (REsp 2.226.625): o escritório havia deixado o caso, a credora ficou anos sem impulsionar o cumprimento, e os honorários foram executados em incidente próprio, onde o escritório obteve as penhoras. O produto delas foi revertido a ele. A própria Turma depois chamou a solução de excepcional, e o caso tem recurso extraordinário pendente.
Os honorários têm privilégio contra outros credores do devedor?
Têm. O art. 85, § 14 do CPC lhes dá natureza alimentar e os privilégios dos créditos trabalhistas, o art. 24 do Estatuto da Advocacia os declara crédito privilegiado no concurso de credores e na insolvência, e a Lei 15.472/2026 acrescentou ao Estatuto tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores. Esse privilégio vale contra terceiros. Contra o próprio cliente, o STJ não o reconhece, porque entre os dois não há concurso.
O contrato de honorários pode dar preferência aos sucumbenciais?
Não há precedente do STJ sobre a cláusula. A análise aqui é que ela pode valer entre advogado e cliente, mas não vincula o devedor nem outros credores, esbarra no limite do art. 50 do Código de Ética da OAB quando a recuperação é parcial e pode ser lida pelo juiz contra o fundamento do STJ. O caminho seguro existente é o destaque dos honorários contratuais.

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