Multa do art. 523 sobre os honorários de sucumbência: a base que vira 11% e o 1% do advogado
Resumindo: a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º incidem sobre o débito inteiro, e o débito inclui os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. É o que a Terceira Turma do STJ disse em outubro de 2025, no REsp 2.221.152, chamando a leitura de entendimento dominante; só a própria multa fica fora da base dos honorários (REsp 1.757.033). Com sucumbência de 10%, a multa vale, na prática, 11% do crédito do cliente. O ponto que ninguém decidiu é de quem é esse 1% a mais, calculado sobre uma verba que pertence ao advogado. A posição defendida aqui é que ele é do advogado.
Quem executa uma condenação com honorários de sucumbência faz a mesma conta todo mês: soma o crédito do cliente, soma a verba do advogado, aplica os 10% de multa e os 10% de honorários do cumprimento sobre o total. A pergunta sobre o que entra nesse total está praticamente resolvida; a pergunta sobre de quem é cada pedaço do que sai dele continua aberta.
O que o art. 523 manda acrescer
O texto é curto:
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Duas verbas, dois titulares nomeados de forma diferente. Os honorários são "de advogado", e o Estatuto da Advocacia completa: pertencem a ele, que tem direito autônomo de executá-los (art. 23 da Lei 8.906/94). A multa não tem dono nomeado. O que o parágrafo diz é sobre o que ela incide, e é por aí que a discussão começa.
Débito é o valor global, com a sucumbência dentro
A dúvida era se o "débito" do § 1º abrange os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento ou só o crédito da parte. A Terceira Turma do STJ respondeu em outubro de 2025:
- O entendimento dominante é que o "débito", para os fins do art. 523, § 1º, do CPC, compreende o valor global da obrigação fixada em sentença ou apurado na liquidação, incluindo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e as custas processuais, excluindo-se, todavia, a multa moratória de 10%.
O caso chegou ao STJ justamente pela tese contrária. A executada impugnou o cumprimento alegando cobrança de "honorários sobre honorários", ganhou em primeira instância e perdeu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A Turma manteve o acórdão local por unanimidade e, nos embargos de declaração rejeitados em dezembro de 2025, foi além: a inclusão da sucumbência na base da multa e dos novos honorários "já se encontra pacificada". É acórdão de Turma, sem repetitivo, mas não encontrei no STJ julgado em sentido contrário.
O que o REsp 1.757.033 decidiu, e o que não decidiu
Circula uma leitura do precedente de 2018 segundo a qual a base da multa e dos honorários do art. 523 seria só o crédito da parte, sem a sucumbência. A leitura se apoia numa expressão do dispositivo do acórdão, que mandou calcular os honorários "apenas sobre o valor do débito principal". Mas o julgado tratou de outra pergunta, a de saber se a multa entra na base dos honorários do cumprimento, e respondeu que não:
- A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
No voto, o débito é "o valor que o credor busca no cumprimento da sentença", com as custas da fase executiva e sem a multa, e "a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma". O "débito principal" do dispositivo é o débito sem a multa, não o débito sem a sucumbência. Vale a precisão inversa também: o voto de 2018 não diz, com essas palavras, que a sucumbência está dentro. Essa é a leitura que o STJ fez dele em 2025, e fez de forma expressa, respondendo a quem o usava para tirar os honorários da base:
"Não se trata, como parece querer crer a recorrente, de exclusão dos honorários da fase de conhecimento da base de cálculo da verba prevista no art. 523, §1º, do CPC. ... Dessa forma, constata-se que a interpretação defendida pela recorrente deturpa o real alcance do precedente invocado, promovendo leitura distorcida do julgado." (voto do relator no REsp 2.221.152/RN)
A tese dos "honorários sobre honorários" segue aparecendo em impugnação, e às vezes vence em primeira instância, como no caso que originou o REsp 2.221.152. Nos tribunais estaduais, porém, não encontrei acórdão recente que a adote como regra. O que aparece é o contrário, com citação do STJ: o TJPR afirmou em julho de 2026 que não há "honorários sobre honorários" nem bis in idem na inclusão (AI 0148739-20.2025.8.16.0000, 20ª Câmara Cível), e o TJDFT já dizia o mesmo antes do precedente de 2025, por se tratar de fases distintas do processo (AI 0700753-70.2024.8.07.9000, 3ª Turma Cível, 01/08/2024). O único acórdão em sentido oposto que localizei é de uma câmara de direito público do TJSP, numa desapropriação, e recusou a multa e os honorários sobre a sucumbência para evitar dupla contagem naquele cálculo, sem firmar tese (AI 2351395-84.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, 03/06/2025).
A conta: dez que viram onze
Condenação de R$ 1 milhão (principal e juros) e honorários de sucumbência de 10%, sem pagamento no prazo:
| verba | conta | valor |
|---|---|---|
| crédito do cliente | R$ 1.000.000 | |
| honorários de sucumbência | 10% × 1.000.000 | R$ 100.000 |
| débito do art. 523 | R$ 1.100.000 | |
| multa do art. 523, § 1º | 10% × 1.100.000 | R$ 110.000 |
| honorários do art. 523, § 1º | 10% × 1.100.000 | R$ 110.000 |
| total executado | R$ 1.320.000 |
A multa de R$ 110 mil equivale a 11% do crédito do cliente. Os honorários do cumprimento, também. Esse ponto percentual a mais é a multa calculada sobre os R$ 100 mil de sucumbência. A regra geral é simples: a parte da multa calculada sobre a verba do advogado vale 10% da sucumbência. Com sucumbência de 15%, a multa vai a 11,5% do crédito do cliente; com 20%, a 12%.
Custas, quando houver, entram na mesma base e engordam as duas verbas do mesmo jeito.
De quem é a multa
Na prática forense, a multa inteira vai para o cliente. A leitura tem apoio no texto: o § 1º atribui ao advogado só os honorários, e o art. 23 do Estatuto fala só em honorários. Por exclusão, a multa seria da parte exequente, credora da obrigação que não foi paga. É o que disse o TJSP em setembro de 2026, ao separar as duas verbas do § 1º num concurso de credores: "Cuida-se de rubricas distintas, pois a multa pertence ao credor da obrigação principal, ao passo que os honorários de 10% constituem crédito autônomo do advogado" (AI 2172153-97.2026.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, 29/09/2026). O caso não tratava da multa calculada sobre a sucumbência, mas a frase resume a leitura corrente.
No STJ, não há acórdão que tenha decidido a quem pertence a multa. Em dezembro de 2025, a Quarta Turma registrou num agravo que o julgado se limitava à preclusão dos cálculos, "sem dispor sobre titularidade ou destinação da multa do art. 523 do CPC" (AgInt no AREsp 2.621.927/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 19/12/2025).
O mais perto que o tribunal chegou foi em junho de 2026. Um advogado sustentou que a multa e os honorários do cumprimento reverteriam a ele, porque o crédito executado era só de honorários; a Quarta Turma não entrou no mérito e, barrada pela Súmula 7, manteve a decisão local que os contou no crédito do cliente:
- A multa e os honorários do art. 523 do Código de Processo Civil integram as verbas acessórias do cumprimento de sentença e compõem o crédito do constituinte reconhecido pelas instâncias ordinárias, sendo inviável, em recurso especial, reconfigurar a composição jurídica do crédito.
O acórdão só diz que o STJ não revê, em recurso especial, como a origem compôs o crédito naquele caso. Mas mostra onde a discussão tem de ser travada: nas instâncias ordinárias, porque no STJ a composição do crédito vira questão de fato.
Para o crédito do cliente, a conclusão é tranquila. O problema está no ponto percentual da seção anterior.
O 1% calculado sobre a verba do advogado
Esta é uma posição do autor, não jurisprudência. A parte da multa calculada sobre os honorários de sucumbência pertence ao advogado. Três argumentos sustentam isso.
O acessório segue o principal. A multa acresce o débito, e o débito é a soma de créditos com titulares diferentes. O próprio STJ pôs a sucumbência na base porque ela é parte do que o executado deixou de pagar. Se cada fração do débito tem titular, a multa que a acresce se divide com ela. Os R$ 10 mil da tabela só existem porque existe um crédito do advogado que não foi pago no prazo.
A titularidade não pode depender de quem figura como exequente. O art. 23 do Estatuto dá ao advogado direito autônomo de executar a sentença na parte dos honorários, e o art. 24, § 1º permite fazê-lo nos mesmos autos. Se ele requer o cumprimento da sucumbência em nome próprio, é o exequente dessa obrigação, e a multa do art. 523 sobre ela é dele sem discussão nenhuma. Os tribunais aplicam a multa e os honorários do § 1º normalmente nesses cumprimentos, e afastam a alegação de bis in idem pelo fato de "a dívida principal ser composta por honorários advocatícios" (TJSP, AI 2346103-84.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, 24/02/2026). Quando o requerimento sai em nome do cliente, abrangendo as duas verbas, o crédito de sucumbência continua do advogado (art. 85, § 14 do CPC). Seria estranho que a mesma multa, sobre o mesmo crédito, trocasse de dono conforme a forma do requerimento.
A jurisprudência sobre legitimidade reforça o ponto. Desde 2002 o STJ admite que a parte execute os honorários ao lado do advogado, e a ementa diz de quem continua sendo a verba: o art. 23 do Estatuto não exclui "a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito" (EREsp 134.778/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 28/04/2003). A parte executa, e os honorários seguem sendo do patrono. Se executar em nome da parte não transfere a ela os honorários, não há razão para que transfira a multa calculada sobre eles.
A sanção acompanha quem sofreu a mora. A multa existe para pressionar o pagamento e punir a omissão. Na fração dos honorários, quem ficou sem receber no prazo foi o advogado. Há uma analogia útil nas astreintes, outra multa processual: para o STJ, o valor delas "se reverterá ao titular do direito postulado na ação" (REsp 2.062.497/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/10/2023). Aplicada à multa do art. 523, a mesma lógica aponta para o titular de cada parcela do débito.
Postos lado a lado, os três cenários mostram o ponto:
| cenário | cliente | advogado |
|---|---|---|
| leitura corrente: multa inteira ao cliente | R$ 1.110.000 | R$ 210.000 |
| posição deste texto: multa segue cada crédito | R$ 1.100.000 | R$ 220.000 |
| sucumbência executada em nome próprio pelo advogado | R$ 1.100.000 | R$ 220.000 |
O executado paga R$ 1.320.000 nos três. O que muda é só a divisão, e a terceira linha mostra que a segunda é o resultado que a lei já produz quando cada credor executa o que é seu.
Os contra-argumentos
A posição tem objeções sérias, e vale enfrentá-las.
"O § 1º fala em um débito e uma multa." Fala, e é isso que define a base. Mas a frase trata da incidência e é omissa sobre a quem a multa pertence. Foi exatamente a leitura do débito como soma de créditos que levou o STJ a incluir a sucumbência; a mesma leitura distribui a multa.
"O Estatuto atribui ao advogado só os honorários." Atribui, e a tese é que a multa segue o crédito sobre o qual foi calculada, sem virar honorários. Quando o advogado executa a sucumbência sozinho, a multa é dele porque ele é o credor.
"A multa tem natureza própria, que não se confunde com os honorários." É o argumento mais forte, e está na ementa do próprio REsp 2.221.152: a multa "possui natureza sancionatória autônoma, destinada a estimular o adimplemento voluntário da obrigação pelo executado, não se confundindo com o valor principal da dívida ou com a verba honorária". Natureza autônoma, porém, diz o que a multa é, não a quem ela pertence. O fato que a dispara é o não pagamento de uma obrigação, e a obrigação de pagar os honorários tem o advogado como credor. A parte não sofreu mora nenhuma em relação a um dinheiro que nunca seria dela.
"O advogado já recebe os honorários do cumprimento sobre a sucumbência." Recebe, e são verbas de natureza diferente. Os honorários remuneram o trabalho da fase; a multa sanciona o inadimplemento. O próprio REsp 1.757.033 separa as duas para tirar a multa da base dos honorários.
"Isso cria conflito com o cliente." Pode criar, e é por isso que a questão deve ser resolvida antes. O caminho mais limpo é processual: requerer o cumprimento com o advogado como exequente da sucumbência, em litisconsórcio com o cliente, e o demonstrativo discriminando a multa por crédito. É, aliás, o que o Código de Ética da OAB recomenda: "O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais" (art. 48, § 7º). Outro caminho é o contrato de honorários dizer a quem vai a multa incidente sobre a verba de sucumbência. Os dois evitam depender de uma tese que nenhum tribunal decidiu de frente.
Pagamento parcial no prazo
O § 2º do art. 523 é a única porta de redução: pago parte do débito nos quinze dias, a multa e os honorários incidem só sobre o restante. Pagamento posterior não mexe na base, nem quando vem de depósito, penhora ou adjudicação anos depois. Como os quinze dias se traduzem em dinheiro para o executado está em o demonstrativo que não dá para refazer.
Quando o dinheiro finalmente aparece e não cobre tudo, surge a pergunta seguinte: quem recebe primeiro, o cliente ou o advogado, e como dividir o depósito. Ela está em honorários de sucumbência têm preferência sobre o crédito do cliente?. E o caso em que o próprio cliente fica com o bem penhorado, pelo valor do crédito dele, está em adjudicação pelo credor e os honorários do advogado.
Como o cajud fecha isso
Na calculadora de atualização de débito judicial, a multa e os honorários do art. 523 são encargos com base configurável, e o padrão segue o STJ:
- Sucumbência na base. Escolhidas na lista as rubricas "Multa do art. 523, § 1º do CPC" ou "Honorários de cumprimento (art. 523, § 1º do CPC)", a sucumbência já lançada entra sozinha na base, com opção de desfazer se o título dispuser de outro modo. A revisão antes do PDF avisa quando ela ficou de fora e quando a multa entrou na base dos honorários.
- Pagamentos na base. Pagamento feito no prazo reduz a base da multa e dos honorários; o posterior abate só no total da conta. Basta escolher, em "Pagamentos e créditos" do encargo, a opção "Reduzem a base até uma data; depois, só no total", com a data do fim do prazo.
- Base declarada no PDF. A nota de rodapé de cada encargo diz o que entrou na base, o percentual e o valor, de modo que a fatia da multa calculada sobre a sucumbência sai da própria conta: é 10% da linha de honorários de sucumbência.
